sexta-feira, 20 de novembro de 2015

UTILIDADE PÚBLICA: GOLPES COM BOLETOS DO MEI EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.

NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MEI: Caros (as), usando de má fé, golpistas estão encaminhando um boleto cor verde clara, com pagamento único de 44,40 centavos. Vale lembrar que os boletos emitidos ou via internet, ou via boleto Carnê da cidadania não tem nada a ver com essa cobrança enviada aos recém-formalizados. Dessa forma, avisamos aos microeempreendedores que não paguem esses boletos sem antes consultar o seu Agente de Desenvolvimento, no caso de Carnaúba Damião Carlos. Cuidado com golpes.


Atenção MEIs!!!
Parece que temos mais um espertalhão na praça querendo tirar vantagens dos MEIs. Recebi a foto deste boleto de uma participante do grupo, onde uma suposta associação do cadastro de pessoas jurídica cobra uma suposta contribuição associativa de R$89,40...
O mais interessante é que essa suposta associação não tem telefone, endereço, não tem nada; nem uma forma de contato entre associação e associado...
O que chama a atenção é a forma de abordagem meio intimidatória e sugestiva que muitas vezes leva os menos esclarecidos a cair no golpe, veja como eles tentam intimidar as vítimas:
" A ausência desse recolhimento poderá incorrer no cancelamento da inscrição contributiva à associação do cadastro nacional de pessoa jurídica. (Cad. através do portal) Conf. Legislação (Art. 5º inc. XVII, XX e Art. 8º CF) "
Só faltou eles colocarem que o pagamento é FACULTATIVO nos termos da Constituição Federal...
Gente!!! O Artigo 5º inciso XVII e XX da Constituição Federal diz o seguinte:
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, à segurança e a propriedade nos termos seguintes:
Inciso XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Inciso XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 
( em outras palavras, ninguém será obrigado a se associar ou se manter associado a nenhuma associação ou entidade, salvo se assim o quiser. E se não há vinculo associativo; também não há contribuição)

Artigo 8º É livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte: (Segue abaixo oito incisos que nada tem a ver com o caso)...
Eles usam artigos, incisos, citam a Constituição Federal, usam palavras difíceis como Facultativo que muita gente não sabe o que significa, pra tentar intimidar os menos esclarecidos e principalmente os MEIs, que na sua grande maioria não conta com a assistência constante de um contador...
Imaginem se essas pessoas enviam 1000 boletos iguais a estes todos os meses, e se desses 1000 boletos umas 100 pessoas caem no golpe??? Eles ganham no mole, sem fazer absolutamente nada a não ser te enviar o boleto; a quantia de R$8.940,00 por mês... É fácil ganhar dinheiro né???
Se receberem boletos dessa tal Associação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ACEB, ACESP e outras mais... Não paguem!!! Rasgue e jogue fora!!!
Seu dinheiro não nasce em árvores!!!

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