quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

PROJETO DE LEI PERMITE AMAMENTAÇÃO EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO



Dispõe  sobre  o  direito  à  amamentação
em  público,  tipificando  criminalmente  a              
sua violação.




O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º Todo estabelecimento público ou privado, aberto ao público ou de uso coletivo, deve permitir o aleitamento materno em seu interior.

§ 1º A amamentão deve ser assegurada, independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservados para esse fim, cabendo, unicamente à lactante a decisão de utilizá-los.

§ 2º Eventual abordagem para prestar informação à lactante sobre os locais reservados deve ser feita com discrição, sem induzi-la ao uso desses recursos.

Art. 2º Comete crime o indivíduo que segregar, proibir ou reprimir lactante,  contrariando  o  disposto  no  art.  1º  desta  Lei,  sujeitando-se  o infrator à pena de 50 a 100 dias-multa.

§ 1º Para o cálculo da multa prevista no caput, observar-se-á o procedimento aplivel na legislão penal em vigor.

§ 2º Será devida indenização por danos morais às vítimas, independentemente da multa aplivel pelo crime, devendo ser considerado solidariamente responsável o proprietário do estabelecimento onde ocorreu a violão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Caixa de texto: SF/15176.41264-94

A proposição que aqui apresentamos parte do princípio de que a                     amamentão  é  ato  fundamental  para  a  vida  e,  de  acordo  com  a                     Organizaçã Mundial   d Saúd (OMS),   é    melho maneira   de proporcionar    aliment idea para    cresciment saudável    o                                       desenvolvimento  dos  recém-nascidos,  além  disso,  é  parte  integral  do                      processo reprodutivo, com importantes implicões para a saúde materna.

O Ministério da Saúde recomenda que os bebês recebam exclusivamente leite materno durante os primeiros seis meses de idade. Em
2002, os países-membros da OMS endossaram, durante a Assembleia Mundial de Saúde, a Estratégia Mundial para Alimentação do Lactente e da Criança Pequena, visando envidar esforços para promover proteger a crianças, pela via do leite materno. A Estratégia pede ão para que todos os governos desenvolvam e adotem uma ampla política sobre alimentação
do lactente e da criança pequena, no contexto de suas políticas nacionais de nutrição, para a criança e para redução da pobreza.

É sabido por todos a existência de inúmeros casos de mulheres que foram constrangidas e até mesmo impedidas de amamentar em espaços públicos, culminando na edição de uma lei, na cidade de São Paulo, determinando que o impedimento da prática da amamentão será considerado infração administrativa.

O presente projeto de lei intenciona facilitar a vida de muitas lactantes e de muitos lactentes, no sentido de permitir às mulheres viverem a maternidade em equibrio com o mundo do trabalho e com a vida na sociedade. Entendemos que a atuão de um estabelecimento no sentido de constranger ou proibir as mulheres de amamentarem, encontra relão com tentativas de excluir as mulheres do espaço público.

Consideramos que uma mulher que tenha que ser confinada a uma sala reservada, contra a sua vontade, para a simpleptica dato de amamentar, não se mostra razoável. A própria cabine de amamentação, considerada por alguns estabelecimentos como alternativa à lactação em público, deve ser uma opção dada à lactante, e não uma imposição.

Caixa de texto: SF/15176.41264-94
local  específico para a prática da amamentão, a mulher lactante não

poderá ser obrigada a utilizá-lo. Além disso, qualquer constrangimento
  
relacionado à prática da amamentação em público deverá ser considerado

como violação ao direito garantido na lei.

Por essas razões, solicito o apoio dos ilustres Pares à proposição
  
que  ora  apresentamos  e  que  originalmente  foi  proposta  pelo  Senador
  
Eduardo Amorim,  considerando a sua relevância na defesa dos interesses

da família, da mulher e da criança, como previsto na Constituição Federal.




Sala das Sessões,






Senadora VANESSA GRAZZIOTIN PCdoB/Amazonas

COM INFORMAÇÕES SENADO FEDERAL
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