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terça-feira, 26 de abril de 2016

DER recua e libera ilegalidades cometidas pela Prefeitura de Natal no transporte urbano

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que havia publicado recente edital com o objetivo de moralizar a emissão de carteiras estudantis no Rio Grande do Norte, recuou e decidiu liberar todas as entidades a atuar na confecção do documento. Com isso, os estudantes estão nas mãos das instituições que funcionam de forma irregular no Estado, situação semelhante a praticada pela Prefeitura de Natal.

Pressionado pelas instituições que ainda não estavam com suas situações regularizadas e também pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn), parceiro financiador da UNE e da UBES no RN, o DER acabou cedendo nesta terça-feira (26). O Diário Oficial do Estado trouxe portaria concedendo validade provisória a todas as carteiras já emitidas por entidades de classe em 2016. 

Como o próprio DER informa por meio do site oficial do Governo do Estado, a medida foi tomada, coincidentemente ou não, após reunião do seu diretor geral, Ernesto Fraxe, com representantes da União Estadual dos Estudantes (UEE), União dos Estudantes Potiguares (UEP) e União Nacional dos Estudantes (UNE), ocorrida nesta segunda-feira (25).

A ação praticada pelo Governo do Estado é uma repetição do que faz a Prefeitura de Natal, autorizando instituições ilegais a emitir a carteira estudantil. O fato, inclusive, já foi denunciado ao Ministério Público de Defesa do Consumidor e está sob investigação. Recentemente, o próprio MP comunicou a todas as entidades estudantis que nenhum documento estaria de acordo com o que estabelece a legislação federal.

Entre as carteiras que não estão dentro da lei, conforme informou o MP, estaria exatamente a emitida pela UNE e UBES em parceria com o Seturn, em Natal. A partir daí, o MPRN solicitou esclarecimentos à Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), e questionou recente decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), em que limita a emissão do documento apenas as duas entidades citadas, ao contrário do que determina recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A mais alta corte do país garantiu aos estudantes o direito de escolha e de liberdade, permitindo que outras entidades estudantis também possam emitir a carteira.

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