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quinta-feira, 7 de julho de 2016

Juiz de Acari confirmou filiação partidária de Marfran Santos ao PTB

Vereador Marfran (de branco) ao lado dos colegas vereadores: Josiene de Fabinho, Pepeto e Dué
O Juiz Eleitoral de Acari Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo deferiu o pedido feito pelo Vereador de Carnaúba dos Dantas Marfran de Medeiros Santos, para que fosse considerada a sua filiação ao PTB (Partido Trabalhista Brasileiro).

Marfran havia se filiado ao PTB no dia 30 de março de 2016, mas o diretório estadual não encaminhou a lista ao TSE contendo o seu nome, motivo pela qual seu nome não estava apto a disputar as eleições municipais deste ano.

Para o juiz, “restou comprovada a sua filiação junto PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, em 30/03/2016, apesar de seu nome não constar na relação oficial do Partido disponível no sistema filiaweb” e asseverou ainda que, o Tribunal Superior Eleitoral entende que a filiação partidária pode ser demonstrada por outros meios de prova, tendo inclusive expedido Súmula neste sentido”.

O juiz determinou ainda que o Cartório Eleitoral providencie a intimação do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, por seu representante, para que seja feita a submissão do nome do requerente no sistema filiaweb, quando do retorno do período de submissão das listas, em outubro do corrente ano, nos termos do artigo 4º da Resolução 23.114/2009.

Com essa decisão, o Vereador Marfran Santos é candidato a uma vaga na Câmara de Vereadores de Carnaúba dos Dantas.

Texto: Tota de Aristóteles

Veja abaixo a decisão do Juiz Eleitoral:
Andamentos
Seção
Data e Hora
Andamento
07/07/2016 11:59
Registrado Sentença de 06/07/2016. Julgado procedente o pedido. Com Mérito (cód. 220 CNJ).

05/07/2016 10:47
Conclusos ao(à) juiz(a)
01/07/2016 09:11
Devolução do MPE com Parecer
16/06/2016 14:59
Vista ao MPE
14/06/2016 09:41
Autuado zona - FP nº 24-39.2016.6.20.0022
14/06/2016 09:41
Documento registrado
14/06/2016 08:49
Protocolado

Despacho
Sentença em 06/07/2016 - FP N� 2439 WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO
SENTENÇA

Vistos.

Tratam os autos de pedido formulado pelo Sr. Marfran de Medeiros Santos, inscrição eleitoral nº 1862 0281 0141, no sentido de que seja declarada a regularidade da sua filiação partidária no PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, pois alega que preencheu a ficha de filiação partidária datada no dia 30/03/2016, data em que ocorreu o cadastramento na lista interna do partido.

Aduz que por erro do diretório estadual do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro sua filiação não foi incluída no relatório enviado ao TRE/RN.

Apresentou a ficha de filiação datada do dia 30/03/2016 (fl. 07), como também, declaração do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro admitindo o erro (fl.08)

Certidão de situação de filiação emitida pelo Cartório à fl. 10.

Em parecer (fls. 11/v e 12), o Representante do Ministério Público Eleitoral opinou pelo deferimento do pedido.

É o relatório. Decido.

Em breve síntese, consta nos autos que o requerente comunicou o desligamento do Partido PSD - Partido Social Democrático no dia 18/03/2016, apresentando também sua ficha de filiação junto ao PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, assinada no dia 30/03/2016, conforme documento de fl. 07. O requerente também acostou aos autos a declaração do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro admitindo o erro do diretório estadual do RN, vez que era de sua responsabilidade incluir o nome do requente no relatório de filiados para envio ao TRE/RN.

Analisando a consulta de registro de filiação juntada pelo Cartório Eleitoral, observa-se que o requerente encontra-se filiado regularmente na lista interna do PTB, tendo tal feito sido datado no dia 30/03/2016 e, portanto, em conformidade com a ficha de filiação partidária apresentada à fl. 07. Visto isso, constata-se que o PTB incorreu em erro ao não incluir o nome do requerente no relatório de filiados a ser enviado ao TRE/RN e por isso não há registro oficial de sua filiação.

A Lei dos Partidos Políticos determina que os partidos remetam as relações contendo os nomes de todos os seus filiados nos meses de abril e outubro de cada ano. Vejamos a transcrição do art. 19 da Lei nº 9.096/95.

Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das Seções em que estão inscritos.

É bem verdade que a Resolução nº 23.117/2009, tornou obrigatória a utilização do sistema filiaweb para registro e processamento das filiações partidárias em todo o território nacional, a partir da entrega das relações ordinárias do mês de abril de 2010, ressaltando, em seu art. 28 que a adequada e tempestiva submissão das relações de filiados pelo sistema eletrônico será de inteira responsabilidade do órgão partidário. Vejamos a transcrição dos referidos dispositivos:

Resolução nº 23.117/2009.

Art. 19. (...)

§ 2° A partir da entrega das relações ordinárias do mês de abril de 2010, a utilização da nova sistemática será obrigatória em todo o território nacional, quando estarão revogadas as disposições da norma mencionada no caput e suas alterações posteriores.

Art. 28. A adequada e tempestiva submissão das relações de filiados pelo sistema eletrônico será de inteira responsabilidade do órgão partidário.

No presente caso, entendo que o requerente não pode ser prejudicado pelo erro ocorrido, isto é, de não ter tido seu nome incluso no relatório de filiados e consequentemente não obteve o registro de filiação oficial, o que justifica a apresentação junto a esta Zona Eleitoral do pedido de inclusão do seu nome na lista de filiados, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.096/95, o qual transcrevemos a seguir.

Art. 19 (...)

§ 2° Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.

O cronograma de processamento para relações de listas especiais de filiação partidária, constante do Provimento nº 9/2016-CGE, estabeleceu como último prazo para envio dessas listas o dia 2 de junho do corrente ano, sendo impossível a inclusão dos prejudicados por desídia ou má fé em lista especial, vez que já transcorreu o prazo.

Assim, diante da documentação acostada pelo requerente, restou comprovada a sua filiação junto PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, em 30/03/2016, apesar de seu nome não constar na relação oficial do Partido disponível no sistema filiaweb.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral entende que a filiação partidária pode ser demonstrada por outros meios de prova, tendo inclusive expedido Súmula neste sentido. Vejamos a transcrição da Súmula nº 20, publicada no DJ de 21, 22 e 23 de agosto de 2000.

Súmula 20-TSE: "A falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei 9.096, de 19.9.95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação".

Sobre a temática, vejamos o julgado REL - RECURSO ELEITORAL nº 13404 -touros/RN



RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2012 - CANDIDATO - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DIRETIVO - ANTECEDÊNCIA DE 1 (UM) ANO DO PLEITO ELEITORAL - INFORMAÇÃO NÃO ENVIADA TEMPESTIVAMENTE À JUSTIÇA ELEITORAL - DESÍDIA DO PARTIDO - PREJUÍZO DO FILIADO - IMPOSSIBILIDADE - INJUSTIÇA - FILIAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DEFERIMENTO DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO. A participação de candidato em órgão diretivo da agremiação é prova apta e suficiente a comprovar a sua filiação. A desídia do partido em remeter tempestivamente à Justiça Eleitoral as informações relativas às novas filiações não deve acarretar prejuízo ao filiado, sob pena de configurar flagrante injustiça. Tendo sido comprovada por outros meios de prova, o que é admitido nos termos da jurisprudência já consolidada, a filiação com antecedência de pelo menos 1 (um) ano, não se configura a inelegibilidade aventada. Recurso conhecido e provido. (Acórdão nº 147192012 de 29/08/2012; Relator(a) LUIS GUSTAVO ALVES SMITH; Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/08/2012)



Isto posto, com fundamento no que foi relatado e no disposto no §2º do art. 19, da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) c/c §2º do art. 4º, da Resolução nº 23.117/2009, Súmula nº 20 do Tribunal Superior Eleitoral e art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.096/95, DEFIRO o pleito formulado, a fim de declarar a filiação partidária de MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS junto ao PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, desde o dia 30/03/2016.

Determino, ainda, ao Cartório Eleitoral que providencie a intimação do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, por seu representante, para que providencie a submissão do nome do requerente no sistema filiaweb, quando do retorno do período de submissão das listas, em outubro do corrente ano, nos termos do artigo 4º da Resolução 23.114/2009.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após registradas todas as providências e decorrido o prazo para recurso arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais.

Acari/RN, 06 de julho de 2016.
Witemburgo Gonçalves de Araújo
Juiz da 22ª Zona Eleitoral.
Matéria extraída do blog CARNAÚBA NOTÍCIAS 

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