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terça-feira, 23 de agosto de 2016

Retrocesso no combate à corrupção a partir da ineficácia da Lei da Ficha Limpa

Em entrevista concedida ao programa Revista Justiça, transmitido para todo o país através da Rádio Justiça, o juiz Herval Sampaio comentou sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal. O entendimento dos ministros é de que a prerrogativa de julgar as contas dos políticos cabe exclusivamente ao Legislativo. Mesmo em caso de omissão dos parlamentares, o parecer do Tribunal de Contas não tem valor legal para gerar a inelegibilidade de um candidato.

“A decisão do STF vai representar um grande retrocesso no combate à corrupção”, critica o juiz Herval Sampaio, salientando que se trata de uma crítica fundamentada na prática do dia a dia da política no país e não um comentário técnico, do ponto de vista jurídico, sobre a decisão. Sobre o julgamento pelas câmaras de vereadores, o magistrado continua. “O vereador, na maioria das vezes, não tem o conhecimento técnico e muitas vezes são os valores financeiros, os referenciais não morais e os interesses não republicanos que prevalecerão no julgamento das contas. Isso será um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa”, define.
Ainda falando sobre a realidade da política no país e a relação do legislativo com o executivo municipal, Herval complementa: “ uma triste realidade: quando são eleitos os vereadores , o prefeito já convoca esses parlamentares para o clientelismo eleitoreiro. Então o julgamento será clientelista e eleitoreiro. E, claro, isso é culpa do eleitor que não faz o exercício de reflexão para votar melhor”, diz.
Ao decidir que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade de um candidato, os ministros alteraram o artigo 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64/1990 – a Lei das Inelegibilidades. O artigo foi alterado pela Lei da Ficha Limpa, e aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguin­tes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inci­so II do arti­go 71 da Constituição Federal”. Ainda sobre a ineficácia da Lei, Herval questiona que “ a sua potencialidade de aplicação está seriamente ameaçada. Tanto é verdade, que os últimos registros  de inelegibilidade desses julgamentos por parte desses órgãos, que são técnicos, chegavam a 80%”.
O magistrado lamenta que, mesmo em ano de eleições, teremos uma sensação de impunidade. “O que veremos é uma série de pessoas que estavam impedidas de concorrer. Infelizmente nós vamos eleger pessoas com antecedentes terríveis, com problemas de improbidade e que irão continuar desviando dinheiro público”, finaliza.
Ouça a entrevista na íntegra aqui
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