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segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

FIQUE POR DENTRO: ENTENDA À LEI 147 QUE DÁ ISENÇÃO GRATUITA DE ALVARÁ AOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS!

À Lei complementar das micro e pequenas empresas 123/2008 dava isenção gratuita no primeiro ano, no ano seguinte era cobrado um valor menor aos Empreendedores individuais. Entretanto, à Lei Complementar 147/2014, a mesma que também reporta as licitações 8.666 aplica-se à gratuidade aos Empreendedores individuais isentando-os de quaisquer tipo de emolumento. Veja o trecho da Lei abaixo:


§ 3o  Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
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