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sexta-feira, 23 de junho de 2017

Nota de Esclarecimento – Palestra de Deltan Dallagnol

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), diante de mais um ataque indevido e mal informado ao Procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa Lava Jato no MPF, vem esclarecer que:
1. Não há qualquer ilegalidade na realização de palestras remuneradas por magistrados do Ministério Público e do Judiciário. A participação em evento como palestrante é atividade docente, permitida aos membros do MP e do Judiciário pela Constituição de 1988, como já reconhecido expressamente pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 4°-A da Res. 73/2011. O Conselho Nacional do Ministério Público, na Res. 34/2007 que trata do exercício do magistério, não incluiu a realização das palestras entre as proibições a serem observadas pelos integrantes do Ministério Público.
2. A empresa MotiveAção nunca teve qualquer vínculo com o Procurador da República Deltan Dallagnol ou autorização para divulgar suas palestras. Provocada por ele, a empresa já reconheceu o equívoco de sua conduta e pediu publicamente desculpas ao Procurador da República.
3. A maioria das palestras proferidas por Deltan Dallagnol é gratuita. Quanto às remuneradas, embora seja claramente lícita a remuneração, o Procurador doa praticamente todos os valores recebidos para entidades filantrópicas e para custos e iniciativas que promovem a ética, a cidadania e o combate à corrupção.
4. Há um mal disfarçado interesse dos que acusam Deltan Dallagnol, indevidamente, em transformar um ato lícito e questão corriqueira em forma de ataque e descrédito a seu trabalho como coordenador e à Força Tarefa Lava Jato. Isto é inadmissível e não será tolerado.
5. Os membros do Ministério Público são regidos somente e tão somente pela Constituição Federal e pela lei. Tentativas espúrias de impor restrições aos membros do MPF sem qualquer amparo na legislação servem somente aos interesses de quem quer diminuir o órgão e impedir que siga desempenhando seu papel no combate à corrupção.
6. É do interesse público e da própria Justiça estimular que os membros do Ministério Público e Juízes participem de congressos técnicos, palestras e eventos científicos e de conscientização da sociedade contribuindo com seus conhecimentos e experiências para a construção do saber jurídico nacional e formação da cidadania, incluindo matérias como combate à corrupção, técnicas efetivas de investigação e respeito às garantias processuais. Impedir linearmente e em tese que membros do Ministério Público e Juízes participem de eventos e congressos seria uma forma de tolher a construção equilibrada do saber jurídico nacional e do exercício ético da cidadania, o que deve levar em conta a experiência não só da advocacia e de outras áreas do conhecimento, mas também de carreiras jurídicas como a dos magistrados do Ministério Público e do Poder Judiciário.
7. Atacar um Procurador da República, ademais, pelo lídimo exercício de suas funções e direitos é atacar a todos. Deltan Dallagnol tem o apoio dos Procuradores da República de todo o Brasil, congregados na ANPR.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
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