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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A defesa de Dilma Rousseff vai usar as declarações de Lucio Funaro em sua delação premiada para reforçar o pedido de anulação do impeachment que a tirou do cargo, em 2016.
Segundo o ex-operador do PMDB, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha recebeu R$ 1 milhão para “comprar” votos a favor do afastamento da petista.
O próprio Funaro teria providenciado os recursos, que teriam sido usados para Cunha “ir pagando os compromissos que ele tinha assumido” com os parlamentares que votaram contra Dilma.
“Desde o início do processo de impeachment, a defesa da presidenta eleita Dilma Rousseff tem sustentado que o processo que a afastou da Presidência da República é nulo”, diz o ex-ministro e advogado da petista, José Eduardo Cardozo.
“Agora, na delação premiada do senhor Lúcio Funaro, ficou demonstrado que o ex-deputado Eduardo Cunha comprou votos de parlamentares em favor do impeachment”, segue Cardozo, em nota.
Ele afirma que a defesa de Dilma “irá requerer, nesta terça-feira, 17 de outubro, a juntada dessa prova nos autos do mandado de segurança, ainda não julgado pelo STF, em que se pede a anulação da decisão que cassou o mandato de uma presidente legitimamente eleita”.
Leia, abaixo, a íntegra da nota de Cardozo.
“1. Desde o início do processo de impeachment, a defesa da presidenta eleita Dilma Rousseff tem sustentado que o processo de impeachment que a afastou da Presidência da República é nulo, em razão de decisões ilegais e imorais tomadas pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e por todos os parlamentares que queriam evitar “a sangria da classe política brasileira”.
2. Agora, na delação premiada do senhor Lúcio Funaro, ficou demonstrado que o ex-deputado Eduardo Cunha comprou votos de parlamentares em favor do impeachment.
3 - A defesa de Dilma Rousseff irá requerer, nesta terça-feira, 17 de outubro, a juntada dessa prova nos autos do mandado de segurança, ainda não julgado pelo STF, em que se pede a anulação da decisão que cassou o mandato de uma presidenta legitimamente eleita.
4. Entendemos que na defesa da Constituição e do Estado Democrático de direito, o Poder Judiciário não poderá deixar de se pronunciar a respeito, determinando a anulação do impeachment de Dilma Rousseff, por notório desvio de poder e pela ausência de qualquer prova de que tenha praticado crimes de responsabilidade.
No auge das eleições em 2014, Joesley Batista, dono da JBS, maior processadora de carne do mundo, entrou no Palácio do Planalto, em Brasília, e se dirigiu ao 3º andar. Ali se encontrou com a então presidente Dilma Rousseff. Sentado numa ampla mesa redonda, o empresário disse: “Presidenta, eu vou falar um negócio aqui para a senhora. A senhora não precisa me confirmar nada. Mas só para te falar o que o Guido (Mantega, então ministro da Fazenda) me fala para a gente estar na mesma página. Tinha uma conta tal, que tinha 70 milhões (de dólares), outra 80 (milhões de dólares). Diz ele uma ser sua e uma ser do Lula. Veio as eleições, a gente já fez 300 e tantos milhões. Em tese, está acabando o dinheiro”. Joesley se referia a um acordo que fora feito com Mantega para criar uma conta-propina no exterior no valor de 150 milhões de dólares em troca dos investimentos bilionários feitos pelo BNDES e pelos fundos de pensão na JBS. Esses recursos ficavam sob administração da companhia lá fora – e eram liberados para candidatos do PT durante as eleições daquele ano.
Naquele momento, Joesley estava preocupado, porque o saldo da conta secreta estava chegando ao fim. O empresário alertou Dilma de que o seu tesoureiro, Edinho Silva, queria mais 30 milhões de reais para a campanha do ex-ministro Fernando Pimentel ao governo de Minas Gerais. “Fazendo esses 30 milhões, aí acabou mesmo o dinheiro, aí não tem mais nada. Queria que a senhora ficasse ciente disso. É para fazer mesmo 30 milhões?”, perguntou Joesley a Dilma. “Ela (Dilma) falou: ‘Tem que fazer mesmo, os 30 milhões’”, conta o empresário, reproduzindo o diálogo no depoimento prestado ao Ministério Público Federal em Brasília no último dia 12 (ouça abaixo).
A conversa com Dilma
oesley conta que após o encontro com Dilma foi também ao Instituto Lula, em São Paulo. “Tive uma vez com o Lula (para falar) sobre esse assunto (…) Já tinha passado as doações de 300 e tantos milhões (…) Em 2014. Devia ser no segundo turno (…) Estive lá no Instituto Lula, mais ou menos com o mesmo propósito de ter ido na Dilma, um pouquinho diferente, porque a Dilma ainda estava me pedindo para mandar 30 milhões”, afirmou o empresário. ”O Lula não estava me pedindo dinheiro nem nada. Mas eu fui lá porque eu estava preocupado com essa história da conta dele, de estar gastando dinheiro dele, supostamente, se fosse dele mesmo. Aí eu fui lá e só contei a história para ele. Eu disse: ‘Presidente, eu vim aqui, tal, porque eu estou muito preocupado, a gente vai ser o maior doador de campanha disparado. Eu tenho atendido aí o partido, o Guido, todo mundo, tal, tem pedido, mas, enfim, já está em 300 e tantos milhões. O senhor está consciente aí da exposição que vai dar isso, do risco de exposição e tal?’ Enfim, ele se encostou para trás, olhou bem para mim, ficou calado, não falou nada”, disse Joesley (ouça abaixo). O empresário ainda insistiu em alertar o presidente Lula: “Eu dei meu dever cumprido. Eu falei: ‘Olha, estou vindo aqui te falar isso só para o senhor precisa saber disso’. Porque eu, naquele momento ali, eu entendi que, ele sabendo que tinha sido mais de 300 milhões, amanhã ele não poderia vir me cobrar… Se aquele dinheiro fosse dele”.
Lula e as doações para o PT
Essas duas histórias fazem parte do acordo de delação premiada feito por Joesley com o Ministério Público Federal e foram narradas com mais detalhes pelo empresário numa investigação que vai rastrear os 150 milhões de dólares que a JBS destinou aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff. Em seu depoimento, Joesley confirmou que pagava 6% de propina sobre o valor de todos os recursos do BNDES e dos fundos de pensão aportados em empresas do grupo J&F, dono da JBS. Ao todo, o conglomerado recebeu mais de 9 bilhões de reais dos cofres públicos. O pixuleco, segundo o empresário, era distribuído da seguinte forma: o ex-ministro Guido Mantega reservava 4% para as contas de Lula e Dilma, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto ficava com 1% e os presidentes dos fundos de pensão abocanhavam 1%.
Joesley contou ao Ministério Público que se aproximou de Mantega por meio de um amigo em comum, o empresário Victor Sandri, em meados de 2005. Algumas das propinas pagas para Mantega foram entregues inicialmente ao empresário Sandri. Joesley começou a pegar seus empréstimos bilionários no BNDES quando Mantega assumiu a presidência da instituição. O procurador Ivan Cláudio Marx perguntou se havia contrapartidas nessas operações. Joesley foi bem claro: “Todos esses casos (empréstimos) teve”, disse o empresário. O dono da JBS, no entanto, só passaria a negociar a propina diretamente com Mantega em 2009, quando o economista comandava o Ministério da Fazenda. Joesley conta que perguntou como seriam feitos os pagamentos: “Vamos fazer assim: o dinheiro fica contigo”, pediu Mantega, conforme narrou o empresário. “Eu ficava lá como fiel depositário”, ironizou Joesley.
A defesa da então Presidenta da República Dilma Vana Rousseff, a cargo do competente e combativo advogado José Eduardo Cardozo, argumentou que houve por parte do Presidente da Câmara dos Deputados desvio de finalidade ou desvio de poder no recebimento da denúncia do impeachment, por inúmeras vezes: i) perante a Comissão de impeachment da Câmara contra a denúncia recebida pelo então Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha; ii) diante do Senado Federal no julgamento do impeachment, e iii) no Supremo Tribunal Federal, nas vezes em que questionou a legalidade e legitimidade do processo.
Segundo a defesa de Dilma, o Presidente da Câmara, conforme amplamente divulgado na imprensa, recebeu a denúncia contra a Presidenta Dilma como uma forma de retaliação ao Partido dos Trabalhadores, cuja bancada votou favoravelmente à abertura de processo contra Eduardo Cunha na Comissão de Ética da Câmara. Em alegações finais em defesa da Presidenta da República Dilma Vana Rousseff apresenta ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Presidente do Senado Federal, protocolizada no dia 28 de junho de 2016, o ex-ministro da Justiça e eminente advogado José Eduardo Cardozo, no que diz respeito ao desvio de finalidade ou desvio de poder, em breve síntese, sustentou:
VII.2.2. A decisão de abertura do processo de “impeachment” como vingança e como forma de buscar a destituição do governo da Presidenta Dilma Rousseff para que outro mais “maleável” pudesse assumir.
A continuidade da operação “Lava Jato”, sem que o governo fizesse qualquer intervenção para proteger quem quer que seja do mundo político, agravava ainda mais a situação do Deputado Eduardo Cunha. Novos inquéritos foram abertos para investigá-lo. E a cada nova acusação que lhe era dirigida, ele reiterava a sua versão, renovando as ameaças:
(…)
Diante da gravidade dos fatos que o envolviam e da pressão da opinião pública para que fosse aberto na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados um processo para a cassação do seu mandato, o Presidente Eduardo Cunha começou a navegar de forma cautelosa e ardilosa entre dois mares revoltos. Para a oposição, acenava com a possibilidade de aceitar a denúncia por crime de responsabilidade, desde que recebesse o apoio necessário para obstar o andamento do processo de cassação do seu mandato. Para o governo, enviava emissários que diziam que ele não abriria o processo de impeachment solicitado pela oposição, desde que fosse garantido que os Deputados do Partido dos Trabalhadores não votariam contra ele na abertura do processo de cassação.
(…)
O processo de impeachment era, assim, encarado pelo Presidente Eduardo Cunha como a sua verdadeira “tábua de salvação”, em face do processo de cassação do seu mandato.
(…)
Diante da gravidade das acusações que atingem o Sr. Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a Sra. Presidenta da República Dilma Rousseff não fez, naturalmente, nenhuma gestão para que o seu partido e os deputados que o representavam no Conselho de Ética votassem a favor da imoral e pouco republicana intenção do Presidente da Câmara. A proposta, revestida da condição de uma verdadeira chantagem, era, para qualquer governante honrado, inaceitável. E mesmo sabendo dos tormentos que seguiriam a abertura do processo de impeachment, pelo aproveitamento retórico que dele fariam setores da oposição que nunca seconformaram com a derrota nas urnas, a posição da Sra. Presidenta da República foi firme e inabalável. Entendeu que um governo que se curva a chantagens não honra os votos que democraticamente recebeu.
(…)
No dia 2 de dezembro de 2015, o Sr. Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, veio a cumprir a sua ameaça imoral. Logo após os nobres Deputados petistas Zé Geraldo, Leo de Britto e Valmir Prascidelli, integrantes do Conselho de Ética, manifestarem de público, em nome do seu partido (PT), o seu firme propósito de votar favoravelmente a instauração de processo na Comissão de Ética contra o Presidente Eduardo Cunha, o Presidente da Câmara, sem mesmo mascarar ou dissimular suas intenções, veio a aceitar parcialmente a denúncia ofertada por cidadãos vinculados a setores oposicionistas contra a Presidenta da República, em clamoroso desvio da sua competência legal”.
O fato, negado por aqueles que tinham interesse no impeachment da Presidenta, inclusive pela grande mídia, é agora um ano depois admitido pelo atual ocupante do Palácio do Planalto em entrevista à “Band” ao vivo no último sábado. A fala de Michel Temer trata-se de uma verdadeira “confissão” de que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha – do mesmo PMDB de Michel Temer – recebeu a denúncia por “vingança”.
Agora, vem alume, como já vinha sustentando a defesa da Presidenta Dilma, que o real motivo do impeachment – golpe parlamentar – foi Dilma não ceder à chantagem de Eduardo Cunha.
Portanto, diante dos fatos admitidos em rede nacional por um dos protagonistas do golpe, não resta alternativa ao Supremo Tribunal Federal que não anular o impeachment, caso não queira entrar definitivamente para história como aliado ao golpe que culminou com a retirada do poder da Presidenta eleita com mais de 54 milhões de votos, sem que ela tenha praticado crime de responsabilidade atentatório a Constituição da República.
Espera-se, no momento de grave crise institucional, que o respeito à Constituição da República prevaleça, acima de interesses políticos, econômicos e outros. O Estado de direito compreende o “Império da Lei” e não, como outrora, a vontade dos homens.
Leonardo Isaac Yarochewskyé advogado e Doutor em Ciências Penais.
Essas e outras contradições da ex-presidente Dilma Rousseff, fui conferir no twitter dela! Seja quem estiver no poder, é uma forma de acabar com os direitos do povo brasileiro. Veja o que ela disse sobre a terceirização.
Tássia Camargo gravou vídeo pedindo ajuda de militantes para evitar que Dilma passe fome.
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Tássia Camargo tem medo que Dilma passe fome
Conhecida por papéis importantes na televisão, como a Elisa da
novela 'Tieta', Tássia Camargo acabou entrando no ostracismo televisivo. Ela
não faz uma produção dramatúrgica inteira há nove anos. Sua última novela foi
'Vidas Opostas', de 2007, na TV Record. Apesar de não ter trabalhos relevantes
na telinha, Tássia mostra-se engajada politicamente, especialmente na internet.
Ela é uma das principais defensoras da presidente afastada Dilma Rousseff. Neste
domingo, 05, ela publicou um vídeo no Facebook mostrando-se preocupada com uma
notícia que repercutiu na 'Folha de São Paulo'. A reportagem em questão dizia
que a equipe de Dilma Rousseff teve os cartões
corporativos bloqueados. Por isso, as dispensas do Palácio do Alvorada, em
Brasília, acabaram ficando vazias.
Com medo de que Dilma passe fome, Tássia fez um "gentil"
pedido a seus seguidores. Ela solicitou que doações de alimentos fossem
enviadas para Dilma. Na publicação, no entanto, ela não diz quais seriam os
mais pedidos pela presidente afastada. Representantes do governo Temer
comentaram nesta segunda-feira, 06, o que motivou os cortes.
Segundo eles, a equipe de Dilma estaria gastando demais, mesmo
depois que foi pedido parcimônia. Agora Rousseff só tem um cartão corporativo,
o dela, que pode ser apenas utilizado para compras pessoais. Ela também foi
proibida, por exemplo, de utilizar os aviões da Força Aérea Brasileira (FAB)
para viajar por todo o Brasil. A única permissão para a petista é ser
transportada entre o Rio Grande do Sul e Brasília, onde ficam as residências
dela.
Veja abaixo o vídeo com o pedido de doações feito por Tássia
Camargo:
Dilma não gostou nadinha da proibição. Ela foi à
internet e disse que não poderia ser tratada como um pessoa comum, lembrando
que a Constituição dava à ela privilégios de segurança. Rousseff negou que
pudesse andar de avião de carreira com seus eleitores. No entanto, ela garantiu
que vai sim viajar. Há quem diga que o PT alugará um ônibus fará caravana para
a política em todo o país.
Em um novo trecho da gravação de diálogos seus com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) afirma que Lula disse que a escolha de Dilma Rousseff para sucedê-lo como seu “mais grave erro”.
A transcrição do diálogo foi veiculada pela edição deste sábado (28) do “Jornal Hoje”, da TV Globo. A reportagem não reproduz o áudio, que é narrado pelo repórter.
Ver as imagens
Segundo o “Jornal Hoje”, a conversa foi gravada por Machado na casa de Sarney. O nome do ex-presidente Lula não é citado, mas a reportagem diz que fica claro, para os investigadores, que a conversa é sobre ele.
No diálogo, Machado diz a Sarney: “Agora, tudo por omissão da dona Dilma”, em uma referência às investigações da Lava Jato que atingem o mundo político.
Sarney responde: “Ele chorando. O que eu ia contar era isso. Ele me disse que o único arrependimento que ele tem é ter eleito a Dilma. Único erro que ele cometeu. Foi o mais grave de todos.”
Em nota ao “Jornal Hoje”, o Instituto Lula informou que o petista já teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados, analisados e divulgados. E que caberia aos autores das frases e gravações comentarem suas declarações privadas divulgadas ilegalmente.
Ao jornal Folha de S. Paulo, o instituto diz que “o vazamento ilegal das gravações é mais uma evidência de que, depois de investigar por mais de dois anos, o Ministério Público Federal não encontrou sequer um fiapo de prova contra Lula. Porque Lula sempre agiu dentro da lei”.
A presidente Dilma Rousseff aproveitou o seu último dia de governo antes do afastamento pelo processo de impeachment, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (11), para liberar uma série de decretos que podem ser seus últimos atos de governo. Entre várias ações, Dilma regulamentou e fez novas aplicações ao Marco Civil da Internet.
O principal ponto do decreto é o que fala sobre a neutralidade da rede, garantindo "a preservação do
caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País" e impedindo a priorização de "pacotes de dados em razão de arranjos comerciais". Em outras palavras, acordos entre operadoras e serviços estão proibidos, já que o acesso a tipos de conteúdo deve ser igual a todos os usuários, independente da velocidade da conexão ou da região.
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Isso deve acabar com o "zero rating", os pacotes gratuitos de operadoras de telefonia móvel, como os que oferecem acesso a redes sociais (Facebook e Twitter) ou serviços como o WhatsApp sem descontar da franquia mensal contratada. Afinal, tal benefício é visto como um privilégio que, apesar de ser bom para os assinantes de um plano, deixa de lado uma grande parcela de usuários. As exceções da neutralidade incluem questões de segurança, como o envio de spam e ataques de negação de serviço (DDoS), além da busca de rotas alternativas de tráfego no caso de congestionamentos.
E a internet fixa?
Esperava-se que Dilma acabasse com a polêmica das franquias na internet fixa com um decreto que impossibilitaria a limitação da conexão, mas não foi bem isso o que aconteceu. "A discriminação ou a degradação de tráfego" só podem ocorrer se isso for extremamente necessário para que o serviço continue funcionando ou em caso de priorização de serviços de emergência (prestadores ou vítimas, no caso de risco de desastre ou estado de calamidade pública).
Privacidade e armazenamento
Além disso, o decreto indica quais devem ser os procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações que atuam no Brasil. Os serviços devem possuir "transparência na requisição de dados cadastrais" e guardar essas informações até a expiração de prazos, enviando somente o que for solicitado pela Justiça em casos excepcionais.
Essas solicitações, aliás, só podem ser feitas em caráter individual, impedindo que companhias entreguem dados em massa de seus usuários. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a responsável pela fiscalização e eventual apuração de infrações.
Waldir Maranhão anulou processo de impeachment a pedido da AGU
O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu nesta segunda-feira (9) anular a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, ocorrida no dia 17 de abril. Ele acolheu pedido feito pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.
O deputado do PP, que substituiu Eduardo Cunha na presidência da Câmara na semana passada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o peemedebista do comando da casa legislativa, marcou uma nova votação do pedido impeachment para daqui a 5 sessões do plenário da Câmara.
Em nota divulgada à imprensa, Maranhão diz que a petição da AGU ainda não havia sido analisada pela Casa e que, ao tomar conhecimento dela, resolveu acolher. Na decisão, ele argumenta “ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”.
Para Maranhão, os partidos políticos não poderiam ter fechado questão a favor ou contra o impeachment. Quando há o chamado fechamento de questão, os deputados devem seguir a orientação partidária sob pena de punição, como expulsão da legenda.
“Não poderiam os partidos políticos terem fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente”, destacou o presidente em exercício da Câmara na decisão.
Maranhão argumenta ainda que os deputados não poderiam ter anunciado suas posições antes da sessão da Câmara que decidiu dar continuidade ao processo de afastamento da presidente Dilma. Ele também afirma que a defesa de Dilma deveria ter tido o direito de falar durante a votação do impeachment.
“Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da senhora Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo”, afirma.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, informou que autoriza a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele afirmou que, dos sete pedidos que restavam para ele analisar, um fez com que ele desse prosseguimento ao processo.
O pedido que aguardava a análise e foi aprovado por Cunha é o formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. Esse pedido inclui as chamadas “pedaladas fiscais” do governo em 2015. A prática era a se atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir metas parciais.
“Quanto ao pedido mais comentado por vocês proferi a decisão com o acolhimento da denúncia. Ele traz a edição de decretos editados em descumprimento com a lei. Consequentemente mesmo a votação do PLN 5 não supre a irregularidade”, afirmou Cunha em coletiva.
A decisão acontece exatamente no mesmo dia em que a bancada do PT, partido da presidente Dilma, anunciou na Câmara que votará pela continuidade do processo de cassação de Cunha. Ele tratou desses assuntos em seu gabinete com deputados de PP, PSC, PMDB, DEM, PR e SD.
“Não falei com ninguém do Palácio. É uma decisão de muita reflexão, de muita dificuldade. Não quis ocupar a presidência da Câmara para ser o protagonista da aceitação de um pedido de impeachment. Não era esse o meu objetivo. Mas, repito, nunca, na história de um mandato houve tantos pedidos de impeachment como neste mandato”, ressaltou Cunha.
Antes de qualquer coisa, escreverei o cabeçalho para dizer
que não votei em Dilma. Entretanto, jamais apoiarei um movimento criado por
alguns partidos e pela mídia. Segue algumas razões pelas quais não apoio o
IMPEACHMENT da presidente Dilma.
Sabemos que as medidas impopulares e conhecida de todos vem
desgastando o governo da presidente Dilma. Não adianta criar factoides e dizer
que apenas à elite está insatisfeita, a classe menos favorecida não aprova o
aumento da conta de luz e outros tributos.
Entretanto, você cegamente acredita que tirando a presidente
e o PT acabam com à corrupção política no país? Falácia, o povo brasileiro não
é exemplo de honestidade em lugar nenhum no mundo. Um povo que se corrompe
facilmente, a começar pelo processo eleitoral e as más práticas da política.
O problema é estruturante, ou seja, o clientelismo,
fisiologismo, compras de votos, reeleição são apenas parte de um modelo de
gestão desgastante. Tirar Dilma do poder tem sido um objetivo de vários partidos
e da mídia golpista.
Um bom exemplo disso aconteceu com o IMPEACHMENT de Fernando
Collor de Melo, voltou algum tempo depois pior do que quando foi deposto. Os escândalos
de corrupção acontece nas instituições político-partidárias, suprapartidária,
ou seja, acontece em todos os partidos, em todas as esferas, temos um país
sucateado.
Não dá para acreditar que o simples fato de tirar a
presidente resolverá “à crise financeira”. Ora, nada mais é do que uma crise
política. A dívida dos Estados e municípios não são pequenas, o que mais temos
dentro da gestão pública, seja ela Federal, Estadual e Municipais são excessos
de cargos comissionados e contratados. É preciso reordenar e reorganizar o
país. Não dá para acreditar que um governo com 39 ministérios, mais de 117 mil
cargos comissionados, sem falar nos Estados e municípios possa superar a tal
crise. Dessa forma, é preciso que todo brasileiro se una em prol de um país
mais forte. Não é com o IMPEACHMENT da presidente que iremos sair desse buraco,
é preciso unir forças contra à corrupção. Se os argumentos citados não lhe
convenceu é apenas uma opinião isenta de cor partidária, deixe sua opinião.
Sem dúvida, as “pedaladas” do governo Dilma e a insistência
em não fazer uma reforma ministerial e medidas impopulares vem levando o país ao caos. Entretanto, é
necessário buscar um entendimento e uma discussão suprapartidária em busca de
um entendimento. O país é rico, autossuficiente, mas, desigual. O IMPEACHMENT é
golpe arquitetado por alguns políticos do PSDB e de outros partidos. Vivemos um
estado de corrupção generalizada e não tirando a presidente, diga-se de
passagem eleita pelo povo que resolverá um problema estruturante. À crise não é
do tamanho que à mídia mostra, embora os escândalos não são factoides, é
preciso lutar juntos contra essa pandemia e continuar acreditando no país.
Partindo de uma realidade local, empresários
do polo Cerâmico de Carnaúba dos Dantas já sentem o reflexo da crise. Empresários
fazendo rodízio, telhas estocadas sem vender. À política de oneração dos
impostos é responsável pelo fechamento em grandes empresas e parece que o
governo não está disposto a mudar. Entretanto, os gabinetes dos senadores estão
cheios de ineptos, qual a necessidade de tantos apadrinhados trabalhando? Farras
com carros de luxo, gastanças com restaurantes refinados, 39 ministérios e
escândalos de corrupção que povoam à mídia. Por outro lado os aeroportos
cheios, contrastando os reflexos de um país quebrado. O oposto está sendo feito na China, o governo Chinês reduziu os juros pela quarta vez para impulsionar à economia. A política
da presidente faz o contrário, aumenta a carga de impostos e os juros. A marolinha
da Dilma ainda não chegou no congresso! Problema são as más práticas do governo, a situação é preocupante, o governo para aprovar projetos oferece mais cargos. À crise não é do tamanho que revistas e jornalistas tendenciosos aponta, o país é autossuficiente, só falta o governo tomar uma atitude e executar cortes, já tem ineptos demais no governo. Fica à dica, presidente.
Pois é, óbvio que é uma sátira a um governo que resolveu enganar o povo brasileiro. Conta de luz, gasolina nas alturas, ministérios cheios até a boca para sustentar os militantes. Avante!
O reajuste salarial de 7,6% concedido aos servidores municipais deSertãozinho, no interior de São Paulo, fará com que o prefeito José Alberto Gimenez (PSDB) passe a receber mais do que a presidente Dilma Rousseff (PT). A partir de 1º de junho, Gimenez terá salário de R$ 30.988, enquanto Dilma recebe R$ 30.934.
O projeto de lei que estabelece o aumento foi aprovado pela Câmara Municipal em sessão na noite desta segunda-feira (18).
Procurada pelo G1, a assessoria da Prefeitura de Sertãozinho informou que Gimenez cumpre agenda fora do município nesta terça-feira (19) e, por esse motivo, não poderá comentar o assunto.
Gimenez recebia R$ 28,8 mil, mais do que o governador Geraldo Alckmin (PSDB). O valor havia sido fixado antes mesmo de ele ser eleito prefeito de Sertãozinho pela terceira vez, em 2012. Naquele ano, os vereadores estabeleceram os vencimentos do primeiro escalão da cidade para o mandato 2013-2016 e o salário do prefeito ficou aprovado em R$ 25,6 mil.
Desde então, o valor aumentou duas vezes, devido aos reajustes anuais concedidos ao funcionalismo público. Em 2013, o adicional foi de 6,2% e no ano passado de 6%. Esse ano, após dois dias em greve, os servidores entraram em acordo com a Prefeitura, que concedeu reajuste de 7,6%.
Outra reivindicação da categoria era o aumento do auxílio alimentação, que também foi aprovado pelos vereadores nesta segunda-feira. Os servidores com carga horária mínima de seis horas diárias passarão a receber R$ 420. Já os que trabalham menos, receberão vale de R$ 210.
Legal, mas imoral
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – 80ª Subseção, Joanilson Barbosa dos Santos, explica que o reajuste do salário do prefeito de Sertãozinho é legal, uma vez que não ultrapassa o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33,7 mil.
Mesmo que a lei permita, não é moral e nem ético porque a situação é muito delicada. Só seria moral e ético se viesse de encontro com as necessidades do povo"
Ubaldo Silveira, sociólogo e cientista político
“Pelo que a gente tem analisado, ele pode receber esse novo valor. Alguém pode dizer que é legal, mas não é moral. Por isso, o que a gente tem debatido é que os prefeitos precisam cumprir a obrigação deles e a população precisa fiscalizar”, afirma Santos.
Para o sociólogo e cientista político Ubaldo Silveira, no entanto, apesar de ser considerado juridicamente legal, o reajuste é imoral e antiético, principalmente nesse momento em que Sertãozinho enfrenta uma crise econômica, reflexo da situação do setor sucroenergético. "Como um prefeito vai ter um salário alto desse jeito com uma realidade gritante de sacrifício, de contenção de gastos, para o povo", diz.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que a cidade encerrou o ano passado com 2 mil postos de trabalho a menos. Nos últimos doze meses, o saldo chega a 3 mil demissões, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
"Diante dessa realidade, com o número de empresas fechando, a indústrica caniveira em crise, como é que um prefeito aprova esse reajuste? Mesmo que a lei permita, não é moral e nem ético porque a situação é muito delicada. Só seria moral e ético se viesse de encontro com as necessidades do povo." afirma.
Zezinho Gimenez passará a receber salário maior que o da presidente Dilma (Foto: Fernanda Testa/G1)
