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domingo, 19 de março de 2017

Deputada do Texas propõe lei para multar homens que se masturbam

Como os homens se sentiriam se as leis restringissem seus direitos sobre a procriação e o controle de sua sexualidade? Esta parece ser a ideia por trás da iniciativa de Jessica Farrar, uma deputada democrata do Texas, nos Estados Unidos.
Jessica Farrar. Foto: AP.
Farrar usou uma abordagem incomum para protestar contra as leis que limitam o acesso das mulheres ao aborto e ao planejamento familiar: ela propôs uma lei para multar os homens em 100 dólares cada vez que se masturbarem.
A proposta de lei satírica 4260, apresentada no Congresso texano, estipula que cada homem enfrente uma penalidade por cada emissão de sêmen fora de uma vagina ou centro médico, o que seria considerado um desperdício, já que o mesmo não será destinado a conceber um filho.
A masturbação seria considerada “um ato contra uma criança prestes a nascer, por não preservar a santidade da vida,” segundo a legislação. O dinheiro arrecadado com as multas beneficiaria as crianças sob a custódia do Departamento de Serviços Familiares e de Proteção.
Além disso, Farrar obrigaria todos os homens que solicitassem uma vasectomia ou receita de Viagra a se submeterem a um “exame retal, desnecessário sob o ponto de vista médico”.
Esta última iniciativa é uma resposta à medida que define que uma mulher que solicita um aborto no Texas precisa se submeter a um ultrassom vaginal, que “não tem nada a ver com a sua saúde”.
A deputada democrata disse ao jornal Houston Chronicle que sua proposta satírica busca chamar a atenção para o escrutínio extremo ao qual as mulheres são submetidas por causa de suas decisões relacionadas ao cuidado da saúde e ao planejamento familiar.
“Muita gente acha a lei engraçada,” comentou Farrar em uma entrevista por telefone. “O que não é engraçado são os obstáculos impostos pela legislação que as mulheres do Texas enfrentam todos os dias, o que torna muito difícil o acesso à assistência médica”.
Farrar está cumprindo seu 11º mandato como representante estadual do distrito 148. Seus esforços têm foco principalmente em assuntos que incluem a saúde feminina, agressão sexual, direitos reprodutivos, discriminação, justiça juvenil e violência doméstica.
Na semana passada ela se pronunciou publicamente contra o projeto de lei que propõe que os hospitais enterrem ou cremem os restos fetais. “A lei dos restos fetais impõe crenças morais patrocinadas pelo estado às mulheres, afetando sua capacidade de tomar decisões pessoais com seus médicos,” ela escreveu em seu Twitter.
Até o momento a legislação satírica está atraindo muita atenção e gerou um debate sobre os padrões desiguais que regem a saúde reprodutiva de homens e mulheres.

domingo, 4 de setembro de 2016

Compra de votos e falsas promessas ainda é realidade” Denuncie”

Comprar voto é um crime previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 41-A) e pode levar à cassação do registro ou do diploma do candidato. De acordo com a lei, o candidato não pode doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor nenhuma vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter seu voto. Esse pedido não precisa nem mesmo ser explícito para caracterizar a compra de votos, ou seja, se houver evidência do crime já é suficiente para ensejar a punição.
Uma das conclusões da pesquisa aponta que “a percepção do eleitor no sentido de que a compra de votos é um crime ainda é pequena”. Dessa forma, “muitos enxergam com naturalidade oferecer o voto em troca de benefícios”.
Crimes e ilícitos
Além da compra de votos, outras práticas comuns entre candidatos são consideradas crimes eleitorais, como a utilização de prédios públicos em campanhas, quebra do sigilo do voto, coação ou uso de violência para obter o voto do eleitor, dentre outros. No entanto, nem toda irregularidade cometida durante o processo eleitoral representa um crime. São consideradas como criminosas as condutas que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral. Em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral.
Entre os crimes eleitorais, estão desde aqueles que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por propagandas irregulares, calúnias a candidatos, divulgação de pesquisas falsas até a violação da apuração dos resultados. As penas podem resultar em detenção, reclusão ou pagamento de multa.
Já os ilícitos eleitorais também são condutas proibidas por também ofenderem os princípios resguardados pela legislação eleitoral, mas para as quais são previstas sanções civis menores, como multa eleitoral, cassação do registro de candidatura, declaração de inelegibilidade e cassação de diploma eleitoral.
Como defensor do regime democrático, o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, atuando em todas as fases: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação e diplomação dos eleitos. A intervenção também ocorre em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época, havendo ou não eleição. O MPE pode atuar como parte, propondo ações, ou como fiscal da lei, oferecendo parecer em ações propostas por outros agentes.
Quem apaga a conta é o eleitor.
Um candidato que gasta muito em uma campanha eleitoral, tem que pagar sua despesas de campanha, dinheiro esse que fora emprestado por empresários ou pessoas corruptas que barganham em troca de lapidar o patrimônio publico ganhando licitações emitindo notas frias, tirando dinheiro dos impostos que são pagos pela população, dinheiro suado e sagrado de muitos que não tem condições talvez de manter sua própria família.
Pedido de votos
A população tem tomar cuidado e observar  as pessoas que vão até a porta de sua residencia pedir votos para seus candidatos.
Observando os seguintes itens:
  • Se o cabo eleitoral e funcionário sem concurso publico e ocupa cargo de confiança: Ele quer manter somente seu emprego, não se importando com meios escrupulosos que conseguira seu voto ou de toda sua família, oferecendo material de construção, cestas básicas, dinheiro, combustível e medicamentos. Tudo isso descrito acima que faltou para população durante os três anos de mandato e são distribuídos somente em anos eleitorais.
  • Oferecimento de empregos: Costuma – se oferecer empregos para alguém da família na prefeitura a troco dos votos, inchando o poder publico sendo que a prefeitura e para gerar emprego e prestar serviços e não empregar.
  • A prefeitura tem por obrigação buscar empresas ou dar oportunidades com mesmos incentivos fiscais aos empresários locais para ampliação de seus negócios, gerando oportunidades a população.
  • Promessas não cumpridas: O eleitor tem que observar as promessas das campanhas anteriores se foram executadas e durante mandado que o candidato fez em beneficio da população em geral. Também observar o  grupo que esta ao lado do candidato, se eles tem credibilidade perante a população.
Veja tabela com os principais crimes eleitorais.

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Eleições 2016 e o dilema da corrupção

A poucos meses das eleições, muitos dos cidadãos se perguntam em quem votar, quem será o candidato, quem pode ser candidato, etc. Muitas são as dúvidas que permeiam a sociedade, em meio a insegurança política, que vivenciamos. Essas indagações se devem ao enrijecimento da norma jurídica eleitoral com o advento da lei 13.165/2015 (minirreforma política) e, a lei complementar 135/10 (lei da ficha limpa), dentre outras.
Não há o que se desvencilhar dos questionamentos e perguntas soltas sem uma resposta e em relação ao pleito eleitoral que se aproxima, sendo quase impossível não se questionar quanto aos candidatos ou ao pleito em si.
É notório afirmar que os políticos perderam a credibilidade perante a sociedade brasileira. Outrossim, não era de se esperar outra atitude de um povo aguerrido! Os representantes/políticos esqueceram o verdadeiro sentido da política, de ser escolhido democraticamente e servir a coletividade. Instalou-se uma cultura vergonhosa de querer por querer, sem imaginar nas consequências desastrosas geradas da incompetência de gestão pública plantada por nossos representantes.
Talvez essa termologia “nossos representantes” não soe bem no atual momento, em que se desfaz os princípios da administração e a Constituição é absurdamente desrespeitada, sem nenhuma cerimônia. Então como acreditar nos políticos? Pasmem, esta é apenas mais uma das indagações que fica sem reposta ao se tratar de gestor público em nosso País.
Nossa democracia está contaminada por uma cultura de corrupção, o que sem similar dúvida é doloroso afirmar. A sociedade é totalmente esquecida e, entra em cena os interesses pessoais e empresariais dos políticos, que da forma mais absurda prevalecem sobre os interesses públicos. Onde vamos parar?
Nós, povo brasileiro, somos apenas espectadores de cenas estarrecedoras com dinheiro público, com o nosso dinheiro. Entretanto, reafirmo como em texto passados, que só nós podemos mudar essa triste realidade, podemos deixar de ser espectadores e passarmos a ser atuantes de forma direta e mudar esse cenário, já estamos tendo vertentes para isso.
O povo não pode ser amordaçado e apenas assistir ao filme da corrupção brasileira. Mais um capítulo se aproxima, é a hora de recomeçar! Como dito são muitas as indagações, contudo devemos acreditar em nossa democracia e acima de tudo solidificá-la para que assim possamos voltar a ser o nosso Brasil de grandes perspectivas políticas e econômicas.
Votar consciente faz parte da mudança! Vender o voto é crime.
Autor da postagem: Alexsandro Alves é Estudante de Direito e colaborador do novoeleitoral.com.
Fonte da Matéria: NOVO ELEITORAL

sábado, 27 de junho de 2015

O BLOG DO TALLES PINHEIRO APOIA A CAMPANHA VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIA!

O blog do Talles Pinheiro fala de tudo um pouco, esportes, variedades e política. Talles mora em Extremoz, RN é um cidadão consciente, politizado e preocupado com seu município, além de desenvolver trabalhos sociais com jovens na sua cidade. Por telefone explicou a importância de expandir para outros veículos de comunicação, pois os problemas da corrupção vão além das questões partidárias e/ou atribuídas a um único partido, ou seja, o PT. É uma questão estruturante, o modus operandi de fazer política, o clientelismo, o fisiologismo e outros crimes, em decorrência da reeleição. Clique AQUI e visite o blog do parceiro Talles Pinheiro. Junte-se a nós, pesquise VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIA e divulgue os textos em seus portais. O homem que vende o voto não vale o preço que lhe pagam, o resultado de tudo é uma roubalheira generalizada e um caos administrativo. A citada campanha foi criada pelo Ministério Público e difundida por este blog desde 2011.  

domingo, 21 de junho de 2015

SERÁ QUE O PROBLEMA DAS ELEIÇÕES SÃO AS URNAS OU POVO BRASILEIRO QUE É IRRESPONSÁVEL?

Antes de falar no voto impresso que recentemente foi aprovado no congresso, de autoria do Deputado Federal Jair Bolsonaro, vale lembrar que é uma conquista, em razão da transparência do processo eleitoral. Todavia, é pertinente afirmar categoricamente que não vai combater à corrupção política. O maior problema é a irresponsabilidade de políticos, cabos eleitorais e o cidadão que banaliza o seu voto. A compra de votos fragiliza o Estado Democrático e de direito. Ora, o que o cidadão deve trocar o voto é por uma saúde de qualidade, educação, moradia e o bem-estar da coletividade. Sem contar nas práticas nocivas intituladas de CLIENTELISMO, ASSISTENCIALISMO, FISIOLOGISMO citadas anteriormente neste veículo de comunicação. 

Em face a isso, este blog sugere ao Ministério Público da nossa região a intensificação da Campanha “Voto não tem preço, tem consequência.” O objetivo inicial é percorrer os bairros de nossa cidade mostrando a importância do voto consciente e do dever-cidadão em fortalecer à democracia, através do voto consciente combatendo à corrupção política e, consequentemente a compra de votos. 

Obviamente, a citada campanha serve para todo o país, ora, um país sem miséria é um país sem corrupção e um povo politizado. Pode até parecer utopia, mas, os países que decidiram investir em educação de qualidade formaram cidadãos conscientes. Essa proposta fará com que tenhamos cidadãos e políticos responsáveis, governantes e governados falando a mesma língua. O país que temos está fragilizado e imerso num mar de lamas, o país que queremos depende de todos os cidadãos para soerguer e fazer um país melhor  para todos os brasileiros.

terça-feira, 2 de junho de 2015

Deputado quer regulamentar tempo para entrega de alimentos fast-foods em Goiás

Todas as empresas que atuam no ramo de fast-foods em Goiás poderão ser obrigadas a entregar seus alimentos a domicílio em um prazo máximo de 50 minutos. É o que determina projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Marquinho Palmerston (PSDB), que se encontra em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A ideia de Marquinho Palmerston é regulamentar um serviço que, segundo ele, vem recebendo inúmeras reclamações. “O objetivo – destaca ele – é assegurar o perfeito atendimento ao consumidor de pizzas, lanches rápidos e até os sanduíches, enfim alimentos de preparo rápido. Os atrasos são corriqueiros e nunca ninguém se responsabiliza pelos eventuais atropelos na vida do consumidor, apesar da cobrança pelo serviço de entrega.”
Se o projeto for aprovado em plenário pelos deputados, as empresas, restaurantes e lanchonetes terão prazo máximo para a entrega de 50 minutos em dias normais e de 60 minutos em feriados prolongados. O controle será feito a partir da emissão da nota fiscal dos produtos adquiridos. O não cumprimento da lei terá quatro tipos de punição: advertência por escrito, multa de R$ 350,00 no primeiro atraso, R$ 700,00 até a quinta reincidência e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.

FONTE: AL GOIAS

sexta-feira, 22 de maio de 2015

COMPARTILHE: VAMOS COMBATER À CORRUPÇÃO ELEITORAL? CARTILHA, LEI 9.840

Nós, brasileiros e brasileiras, não suportamos mais nenhum tipo de corrupção. A enxurrada de denúncias a que todos nós assistimos nos últimos anos causa mal-estar. Ao mesmo tempo, ela sinaliza a necessidade de que o povo participe das mobilizações para que se realizem mudanças urgentes no sistema político. Em tempo de eleição, temos de combater a corrupção eleitoral que oprime e humilha a população ao propor a troca de voto por uma cesta básica, um saco de cimento, uma dentadura. Esta cartilha fala de uma lei que surgiu da iniciativa popular para garantir eleições limpas e justas: a Lei 9840. Por meio dela, muitos políticos já foram cassados. É com ela e com a lei da Ficha Limpa que denunciamos a corrupção eleitoral nos quatro cantos do País. Convidamos cada cidadão e cidadã a denunciar a compra de voto e o uso eleitoral da máquina administrativa. Denuncie a corrupção eleitoral. Essa é uma maneira de fortalecer a democracia. Basta de corrupção! Vamos acabar com a corrupção eleitoral no Brasil!


Amigos, compartilhe e vamos juntos lutar contra essa política sem princípios http://mcce.org.br/site/pdf/CARTILHA_9840_2012.pdf

quinta-feira, 30 de abril de 2015

Câmara aprova lei que leva à prisão quem maltratar animais

Imagem: Flickr/Alan TurkusImagem: Flickr/Alan Turkus

Uma lei esperada há tempos finalmente saiu do papel e foi aprovada pela Câmara dos Deputados: a partir de agora, maltratar animais leva para a prisão. 

A detenção de três anos para quem matar animais é apenas uma parte do projeto, que também legaliza a eutanásia em caso de doenças — desde que o remédio letal seja aplicado de forma “assistida e controlada”.

Além da prisão para quem provocar a morte de cães e gatos, outro aspecto que foi ressaltado é dos maus tratos, que agora pode levar o agressor a detenção de três meses a um ano. 

Ainda dentro da proposta aprovada, promover luta entre cães, a popular rinha, também rende cadeia, também tem punição, de três a cinco anos na cadeia.

Com as punições previstas, a expectativa é que os maus tratos aos animais sofram diminuição drástica. Qualquer denúncia será investigada como crime e punida conforme a nova lei determina.

Fonte: Yahoo Notícias

sexta-feira, 24 de abril de 2015

Câmara de Coronel Fabriciano aprova Dia da Esposa do Pastor


Talvez porque entenda que todos os problemas da cidade de Coronel Fabriciano (MG) estejam solucionados, a vereadora Andreia Botelho (PSL), na foto, encontrou tempo para apresentar um projeto de lei que atende aos interesses dos fiéis de sua religião.


A evangélica Andreia conseguiu que a Câmara aprovasse um projeto de lei que cria o “Dia Municipal da Esposa do Pastor”, a ser comemorado todos os anos no dia 3 de março.



A data ainda precisa ser sancionada (ou não) pela prefeita Rosângela Mendes (PT), que já aprovou em 2014 o “Dia Municipal do Capelão Evangélico”, que se comemora no dia 7 de setembro.. 



Andreia é casada com o pastor Doriedson Botelho. Ou seja, ela criou uma lei que homenagem a si própria. 



Ao justificar a proposta para a criação da lei, a vereadora afirmou que sua intenção é reconhecer a dedicação “daquela que defende e apoia a vida com Deus ao lado de seu esposo”.



Também argumentou que a sua lei não cria custos para a municipalidade.



Contudo, esse não é o ponto de vista de eleitores, inclusive evangélicos, porque eles entendem que estão pagando o salário de uma vereadora cujo mandato tem sido inócuo.



Marcone, por exemplo, escreveu no Portal Uai: “Sou evangélico, mas isto é uma vergonha. Esta vereadora tem que procurar o que fazer em prol da comunidade e seus eleitores, e não ficar procurando chifre em cabeça de cavalo. Vá trabalhar e faz jus ao seu salário, que não deve ser pouco”.



Outro eleitor comentou que a mulher de pastor já é homenageada no Dia Internacional da Mulher. “Mulher de pastor é igual a outras mulheres.”



Andreia se defendeu das críticas colocando-se como vítima. Afirmou que “estão querendo induzir as pessoas de bem contra mim em razão do trabalho voluntário que realizo na cidade”.



Mas não citou os nomes das pessoas que estariam fazendo campanha contra ela.

Com informação do Portal Uai e outras fontes e foto de divulgação.

Extraído do blog PAULO LOPES

terça-feira, 7 de abril de 2015

VIA INSTAGRAM, GOVERNADOR CONFIRMA PERMANÊNCIA DO TENENTE STYVENSON



DO BLOG: obviamente buscarei via assessoria do governador Robinson Farias em razão da foto que está sendo compartilhada via instagram. Em todo caso, parabéns a ambos, só quem ganha é o RN. 

sábado, 17 de janeiro de 2015

Lei Maria da Penha poderá valer para transexuais e transgêneros

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8032/14, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que estende a pessoas transexuais e transgêneros que se identifiquem como mulheres a proteção da Lei Maria da Penha (11.340/06).
Atualmente, a lei protege mulheres, independente de orientação sexual, de violência doméstica e familiar que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
“A lei, um instrumento de combate à violência doméstica contra a mulher, deve se aplicar a todos os casos envolvendo mulheres em situação de violência, abrangendo transexuais e transgêneros também”, disse Feghali. Segundo a deputada, estender a proteção da lei a essas pessoas é algo “natural e necessário”.

Dentre outras medidas, a Lei Maria da Penha tipifica as situações de violência doméstica, proíbe pena de multa aos agressores, amplia a punição de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das vítimas, assim como de seus dependentes, a programas de proteção e de assistência social.
Matéria extraída do blog CARNAÚBA NOTÍCIAS

terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Consolo para mulheres traídas: Projeto no Senado cria a “Bolsa Amante”

Grasielle Castro
Correio Braziliense
A possibilidade de incluir o relacionamento extraconjugal no rol de responsabilizações de uma pessoa e, por consequência, reconhecer juridicamente o (a) amante tem ajudado a levantar a discussão em torno do Projeto de Lei nº 470/13, que altera o Código Civil e cria o Estatuto das Famílias. A proposta, de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), estabelece que as pessoas integrantes da entidade familiar têm o dever recíproco de assistência, amparo material e moral, sendo obrigadas a concorrer, na proporção de suas condições financeiras e econômicas, para a manutenção da família. Mas acrescenta que “a pessoa casada, ou que viva em união estável, e que constitua relacionamento familiar paralelo com outra pessoa, é responsável por esses mesmos deveres, e, se for o caso, por danos materiais e morais”.
Só de ouvir falar em dar direito às amantes ou aos amantes, o casal formado pela bancária Bruna Medeiros, 19 anos, e pelo estudante, Lucas Vinícius, 21 anos, responde de bate-pronto que são contra. O argumento sustentado pelos dois é o mesmo usado por boa parte das pessoas que não concordam com a alteração na legislação: “A amante acaba com a vida de várias pessoas, da esposa, dos filhos e ainda vai ser amparada? Não acho justo”, explica Bruna.
A situação, na opinião do casal, fica mais delicada se levar em conta a diferença de papéis do cônjuge titular e do paralelo. “A amante só divide os momentos bons. Quem ampara e dá suporte nas horas difíceis é a esposa. É ela quem está lá todos os dias dando suporte e ajudando a construir o patrimônio do casal. Ela não deveria ter direito sobre isso”, alerta Lucas. Para Bruna, o momento compartilhado com a amante é, na verdade, em que a confiança do casal se perde. “Não tem parte boa. Há uma ameaça à família”, emenda.
DESESTÍMULO À POLIGAMIA
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFam), alerta para a responsabilização de cada um. Segundo ele, o projeto desestimula o relacionamento fora do casamento. “Hoje, é fácil ter mais de uma família. Um homem que tem uma amante, por exemplo, não tem dever nenhum com ela e acaba levando vantagem com isso. Se ele tiver a consciência de que estará construindo outra família e terá que arcar com isso e dividir o patrimônio, ele pensará duas vezes”, explica.
De acordo com ele, a ideia não é legitimar a poligamia, mas abrir os olhos para uma situação comum no país. “Hoje, a amante não tem direito a nada, tem gente que tem outra família por anos e essa família paralela tem sido condenada a uma invisibilidade moral e jurídica. Isso é negar uma realidade que já existe. Quem faz parte desses relacionamentos precisa ser responsabilizado”, acrescenta.
Extraído do blog MONTANHAS EM AÇÃO

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

DEPUTADOS APROVAM LEI DO TURISMO

Deputados aprovam Lei do Turismo

Crédito da foto: Eduardo Maia
 


De autoria do deputado Gustavo Fernandes (PMDB), foi aprovado na sessão de hoje (9) o projeto de lei 156/2013, conhecido como Lei do Turismo. O projeto foi elaborado após diversos debates e reuniões com a participação do trade, das entidades ligadas ao setor e da OAB.

A lei cria o Fundo Estadual do Turismo (Fundetur) e estabelece normas sobre a Política Estadual de Turismo no tocante ao planejamento, desenvolvimento e estímulo do setor, disciplinando a divulgação e promoção do destino turístico. Empresários do setor acompanharam a votação das galerias do plenário Clóvis Motta.

O Fundetur será constituído com recursos oriundos das dotações orçamentárias do Estado, receitas oriundas de convênios, de taxas estaduais criadas para este fim específico, percentual da verba publicitária do governo estadual destinado à divulgação, entre outras fontes.

Gustavo Fernandes disse que o objetivo é que o RN retome a importância que o setor turístico tinha no passado. “Hoje o turismo está aquém do que já foi um dia, quando se tinha um maior incentivo para trazer turistas ao Estado e precisamos incentivar para que eles possam trazer recursos que fiquem aqui em nosso Estado”, disse.

O parlamentar foi cumprimentado pelos colegas deputados. Tomba Farias (PSB) disse que a iniciativa é importante para que o RN possa ter um turismo forte. Fernando Mineiro (PT) destacou a necessidade de retomar o planejamento diante da “questão gravíssima que é a crise do setor”.

Roteiros temáticos
Os deputados aprovaram o projeto com três emendas modificativas e uma supressiva. A lei disciplina a criação do Plano Estadual de Turismo – PET, que será elaborado pela Secretaria Estadual do Turismo e deverá ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE. Também prevê a criação do Comitê de Planejamento Turístico – CPT, que tem a finalidade de compatibilizar a execução da Política Estadual de Turismo e a consecução de metas do plano com as demais políticas públicas.

Um dos destaques do projeto é a implantação de roteiros temáticos, que pretende ampliar as oportunidades de novos negócios e aumentar a oferta de emprego e renda, segmentando-se em turismo arqueológico e paleontológico, cultural, científico e tecnológico, esportes e aventura, ecoturismo, turismo mineral, de negócios e eventos, turismo de pesca, religioso, rural, de saúde termal, turismo de sol e praia e outros segmentos que surgirem.

Asscom/Assembléia Legislativa RN

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Turismo do RN pode ser beneficiado com sinalizações bilíngue

Um dos grandes problemas enfrentados pelos turistas internacionais que visitam o Rio Grande do Norte é a dificuldade na leitura de sinalizações, que em muitos casos é exposta apenas em português. Mas esse problema pode estar perto de ser solucionado. A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nessa semana um projeto de lei que garante a instalação de sinalizações bilíngue.

O autor da iniciativa, deputado Walter Alves, comemorou a aprovação na Comissão e espera que a Assembleia também seja favorável ao projeto para que o turismo possa ser beneficiado com essa ferramenta auxiliar.

"Estados turísticos vizinhos como Ceará, por exemplo, já possuem placas bilíngues em todos os locais. É uma ferramenta importante para que o turista consiga se deslocar pelas cidades e pelos principais pontos turísticos e de grande circulação", analisou.

O projeto agora será encaminhado para as demais comissões. Em sendo aprovada em todas, o projeto será encaminhado para apreciação dos demais deputados em plenário. Se a maioria for favorável, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para sanção.

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

ELEITORES BARATOS, POLÍTICOS CAROS, NÃO VENDA SEU VOTO, DENUNCIE LEI 9.840!

O Brasil e o Brasil que queremos dependem da mudança do seu povo. Não adianta culpar os políticos, às más práticas, como a compra de votos só existem por que temos cidadãos baratos. Uma campanha milionária como esta são gastos milhões e obviamente não são apenas despesas de campanha, mas, despesas com compra de votos que maculam uma sociedade corrompida.
A dignidade de um homem e a consciência não se compram pensar individualmente e achar que 50, 100, 200, 500 mil... que seja não podem ser parâmetros nem servir de padrões para que o cidadão exerça seu direito e dever cívico de votar.

Acorda, Carnaúba dos Dantas, denuncie aqueles que não te respeita, LEI 9.840/99 constitui-se em crime eleitoral, ou seja, a compra de votos, denuncie ao Ministério Pública e exija respeito. Mudar não implica trocar seis por meia dúzia, seja quem for vote com consciência. Voto não tem preço, tem consequência, pense nisso! 

domingo, 19 de outubro de 2014

A COMPRA DE VOTOS É NORMAL, MAS É ILEGAL! QUEM DEVERIA FISCALIZAR E DENUNCIAR? A SOCIEDADE!

Nós, Brasileiros não suportamos mais nenhum tipo de corrupção, será? Todos os anos, o crime eleitoral é praticado, em o consentimento da justiça. Ah, é uma prática normal, mas ilegal! Quem deveria fiscalizar? Denunciar? A polícia Federal? Também, mas é necessário que o cidadão denuncie estas más práticas. Quem nasceu primeiro? O ovo ou a galinha? É uma pergunta difícil, parafraseando, de quem é à culpa do eleitor ou do político? Se quisermos transformar este país é necessário mudar de mentalidade. A prática cometida por gestores (com exceções) distribuindo presentes os quatro anos com vista à reeleição é uma política adotada estrategicamente chamada de clientelismo. Por si só já é uma compra de votos. O convite é extensivo a cada cidadão para ajudar a desconstruir essa prática. Os nossos magistrados são sérios, o Ministério público idem, muitos políticos cassados em detrimento da Lei de combate à corrupção política, LEI 9.840/99 mas é preciso que o cidadão denuncie pois imagine a irresponsabilidade sua de vender o voto e contribuir com um indivíduo que continuará corrompendo e enriquecendo ilicitamente? Quem faz o político ser ladrão é seu voto. Eleitores baratos, políticos caros. Votos que custam de 50 a mil reais ou simplesmente algumas pedrinhas de crack! O combate à corrupção começa pelo voto consciente. Voto não tem preço, tem consequência, ajude compartilhando artigos como este com amigos no Facebook, linked-in, Twitter, Google plus, vamos transformar este país? Clique AQUI e leia a cartilha. 

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Lei contra Corrupção Eleitoral – Lei 9.840/99

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LEI No 9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
 


Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.


        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1o A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:


        “Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.”


        Art. 2o O § 5o do art. 73 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 73………………………………………………………………….


        ……………………………………………………………………………”


        “§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.” (NR)


        “…………………………………………………………………………….”


        Art. 3o O inciso IV do art. 262 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 262…………………………………………………………………..


        ……………………………………………………………………………..”


        “IV – concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.” (NR)


        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5o Revoga-se o § 6o do art. 96 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.


        Brasília, 28 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Fonte: Congresso em Foco

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Sancionada lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais

Fonte: Helena Martins/Agência Brasil
Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou hoje (11) a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff.
“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.
De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.
A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.
Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.
Extraído do Portal no Minuto