MPF abre investigação sobre caso de criança fantasiada de escravo

Fotos foram disponibilizadas na internet e análise levará em conta o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e a lei que trata dos crimes de racismo

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para investigar o caso no qual uma mãe vestiu o filho de escravo negro para participar da festa de halloween da escola, localizada em Natal. Diversas denúncias chegaram ao conhecimento do MPF e as informações serão avaliadas para que se decida pela instauração, ou não, de um inquérito.

As fotos da criança fantasiada de escravo negro - maquiada com cicatrizes nas costas e no peito, usando algemas e grilhões – teriam sido publicadas nessa segunda (29) pela própria mãe, em uma rede social, com algumas hashtags e a legenda: “Quando seu filho absorve o personagem! Vamos abrasileirar esse negócio!”.

O estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 232, prevê como crime “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”. Já a Lei 7716/89 tipifica como crime, no artigo 20, “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

O caso está sendo tratado pelo MPF porque a Constituição determina que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes “previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”. O fato em análise, por ter sido divulgado na internet, configurou a “transnacionalidade” exigida pela norma constitucional.

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que foi ratificada em 27 de março de 1968. O País também assinou a Convenção sobre Direitos da Criança, ratificada em 14 de setembro de 1990.

O procurador da República Fernando Rocha, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção e outro Ilícitos do MPF no Rio Grande do Norte, destaca que, “sim, a escravidão existiu, não acabou e a sociedade brasileira não pode conviver com a banalização do mal como expressão dominante de uma ideia”.

Procuradores se reunirão com representante da empresa que administra hospitais da UFRN

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) vem investigando um total de 41 representações recebidas quanto a supostas irregularidades ocorridas nos três concursos promovidos em fevereiro pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) no estado, destinados a preencher vagas nas maternidades Ana Bezerra (localizada em Santa Cruz), Januário Cicco (Natal) e no Hospital Universitário Onofre Lopes (também na capital).

Os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão titular e substituto, Caroline Maciel e Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, vêm analisando os processos resultantes das representações e deverão se reunir, nesta terça-feira (29), com um representante da EBSERH, para esclarecer diversos pontos com relação aos concursos e ainda buscar sanar os problemas apontados.

Dentre as denúncias feitas ao MPF, estão reclamações quanto a irregularidades na aplicação dos concursos, falhas na fiscalização, nas inscrições, equívocos na distribuição das provas, supostos erros nos conteúdos programáticos, na correção e até possíveis problemas nos editais. Um dos pontos recorrentes nas denúncias diz respeito a irregularidades na pontuação das “provas de títulos”.

Os três concursos realizados pela EBSERH no Rio Grande do Norte foram aplicados pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) e ofereceram um total de 1.971 vagas voltadas às áreas da saúde, administração e serviços, sendo 375 para a Maternidade Ana Bezerra, 1.104 vagas para o Onofre Lopes e 492 destinadas à Januário Cicco. Todos os três hospitais pertencem à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, porém são administrados em parceria com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares desde agosto do ano passado.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

MP divulga balanço completo da OPERAÇÃO COITEIROS realizada em Caicó

Ao longo da manhã de hoje equipes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar, sob coordenação do Ministério Público Estadual, cumpriram mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva para desarticulação de organização criminosa atuante na região do Seridó do Rio Grande do Norte.

Os crimes investigados são constituição de milícia privada, homicídios, tortura, tráfico de drogas e associação para tal, corrupção ativa e passiva, dentre outros. Os mandados foram cumpridas nos Municípios de Caicó, Jucurutu, Florânia, Tenente Laurentino Cruz, Jardim do Seridó e Jardim de Piranhas.

Ao todo 16 mandados de prisão, 65 de busca e apreensão e quatro de condução coercitiva estão sendo cumpridos em seis Municípios da região, incluindo propriedades rurais. Equipes do BOPE e do NOE com especialização em operação na caatinga participam das ações e também equipes com cães farejadores. Participam ainda 14 Promotores de Justiça, no total de 250 profissionais atuando na Operação.

De acordo com as investigações, os irmãos Henrique José Torres Lopes, conhecido como “Henrique de Barra” e Jorge Eduardo Lopes, o “Jorge de Barra”, seriam as lideranças do grupo, utilizando propriedades rurais para proteger foragidos da Justiça, dando apoio a autores de crimes, prática reiterativa que ia desde esconderijo a contratação de advogados. Ambos são empresários do ramo de combustíveis e agropecuaristas na região.

Foram identificados dentre os foragidos que estiveram nas propriedades as pessoas de Fernando Pereira Soares, preso recentemente e investigado por quatro homicídios. Carlos Wiliano da Silva, conhecido como “Sula”, que tem mandado de prisão por crimes cometidos em Jardim de Piranhas. Messias Alves Dantas, condenado por crimes no Estado da Paraíba e, mais recentemente, o grupo teria dado apoio para fuga deBartogaleno Alves Saldanha, foragido de Alcaçuz, condenado por vários homicídios na Região Oeste do Estado.

O empresário “Henrique de Barra” já responde por homicídio na Vara Criminal da Comarca de Macaíba/RN, por fato ocorrido no ano de 2005, quando teria assassinado Robson Maurício Oliveira, tendo permanecido período foragido, conseguindo um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal para responder em liberdade. Já Jorge Eduardo Lopes é investigado pelo homicídio do caicoense Isaac Torres, fato ocorrido no dia 25 de maio de 2013, em propriedade rural no Município de São Fernando/RN.

O nome de batismo da Operação, remete a uma expressão popular, de uso tipicamente sertanejo, referente à conduta de “dar coito”, que significa a ação de articular esconderijo, dar apoio logístico (alimentação, dormida, deslocamento), financeiro, lobby, proteger, etc, a foragidos da Justiça, ou a pessoas respondendo a processos e com histórico de valentia, apto a causar temor a populares ou a atividades criminosas em geral.

Em troca, o “coiteiro” tem a seu dispor, em suas propriedades rurais, um grupo de homens temidos e dispostos, advindo dessa relação uma espécie de comensalismo, tirando o “coiteiro” grande proveito, por imporem tais “colaboradores” medo, verdadeiro pavor, efetivo ou potencial, a populares em geral e particularmente a devedores de transações privadas, bem como a possíveis autores de furtos em suas propriedades e até mesmo aos próprios trabalhadores de tais Fazendas.

Tiveram novas prisões decretadas os já detentos Robson Fabiano Lopes de Araújo e Renato Oliveira dos Santos, os quais colaboram com os ramos do grupo por meio de telefones celulares a que tinham acesso dentro dos presídios. O Juiz de Direito da Vara Criminal de Caicó determinou o recolhimento de todos os presos na Operação no Presídio de Nova Cruz/RN, onde, dada a localização da unidade em área rural, não há cobertura de operadoras de celulares.

Lideranças do tráfico na região são presas

Na base da organização criminosa há intrincada relação entre a pistolagem e o tráfico de drogas, dentre outros crimes, ramificado o tráfico a partir de Caicó para outras cidades do Seridó.

Em Caicó a Operação prendeu Aldson Vieira de Souza, conhecido como “Cascão” e Dárlison Lima Queiroz, conhecido como “Mancuzinho”, que de acordo com as investigações seriam lideranças do tráfico nos bairros Walfredo Gurgel e Paraíba.

Na cidade de Florânia foram presas Klébia Monteiro Anulino e Joedson Silva do Nascimento e, em Jardim do Seridó foi presa Regina Maria das Virgens dos Santos e Fernando Cloves de Macedo.

Diligências resultam em 13 flagrantes

Em dados parciais, no curso da Operação foram realizadas 13 prisões em flagrante, sendo duas por tráfico de drogas e 11 prisões por posse ilegal de armas de fogo.

Extraído: Blog do Artur

Caso Telexfree: Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor emite nota de esclarecimento

Tendo em vista a existência de investigação civil, que resultou no ajuizamento de duas ações civis públicas em desfavor da empresa Telexfree, e da reação de consumidores/investidores/divulgadores, tem o Ministério Público do Estado do Acre a esclarecer, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, para que definitivamente não pairem quaisquer dúvidas, que tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário estão adstritos ao Direito, de forma que não estão sujeitos à vontade popular enquanto força modificadora de seus atos, sendo que, constitucionalmente, são os Poderes Legislativo e Executivo que devem estar atentos aos anseios populares, pois são os representantes do povo, verdadeiro titular do poder.

Dessa forma, para o Ministério Público, que, além de ser um dos colegitimados para a ação civil pública, é fiscal da lei, o que deve fundamentar seus atos é a Constituição da República e as leis infraconstitucionais.

Assim, para evitar dispêndio de tempo e de energia, sabendo que o que deve reger o Ministério Público é a legislação em vigor, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor esclarece que manifestações destinadas a fazer com que o Ministério Público desista das ações propostas não têm qualquer amparo na lei, restando sempre infrutíferas.

Ainda, por fim, é importante ressaltar que, com a ação civil pública proposta, tendo em vista os pedidos formulados ao Poder Judiciário, o que se pretende, com especial relevo, é que todos os consumidores/divulgadores/investidores sejam ressarcidos de todos os danos materiais sofridos e, ademais, que a empresa ré repare os danos extrapatrimoniais coletivos.

Alessandra Garcia Marques
Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Acesse: http://www.mp.ac.gov.br

Agência de Notícias - MP/AC
Assessoria de Comunicação Social - ASCOM

Deputados aprovam MP sobre refinanciamento de dívidas dos estados

O Plenário aprovou a Medida Provisória 589/12, que permite o refinanciamento de dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Previdência Social relativas às contribuições sociais. O texto foi aprovado na forma do relatório da comissão mista, que inclui diversos outros pontos na MP, como o parcelamento de dívidas relativas ao Pasep segundo as mesmas regras para as contribuições previdenciárias.

Os deputados começam agora a analisar os destaques apresentados ao texto do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O primeiro destaque a ser analisado é do PPS, que pede a aprovação de emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que quer excluir do texto a proibição de os municípios participarem de outros parcelamentos relativos a essas contribuições enquanto participarem do refinanciamento proposto pela MP.

Tempo real:

• 17:21 - Plenário inicia fase de votação de MP sobre dívidas dos estados
• 17:05 - Plenário inicia Ordem do Dia para votar duas MPs

Via Câmara Notícias

Cimento teria sido utilizado para comprar voto para Claudia Regina em Mossoró

Crédito texto: Alex Viana em Investigação

Do blog: Tenho dito várias vezes e alertado principalmente eleitores e candidatos mas sabe aquele ditado, tal pai, tal filho! Esse é o preço do poder e óbvio que estou comentando de forma global, o caso está sob investigação, o que sobrará serão as consequência do abuso de poder nestas eleições e da inconsequência do povo. (Voz do povo)

Fonte: Site Visor Político

Numa das seis ações que o Ministério Público move contra a candidatura da prefeita eleita de Mossoró, Claudia Regina, consta a prisão de um comerciante que teria comprando centenas de votos com cimento. No dia 5 de outubro, atendendo solicitação do Ministério Público, a Polícia Federal prendeu em flagrante Wanderson Diniz Lima, proprietário de A Kanaã Construções, localizada no Alto do Sumaré.

A ação foi resultante de denúncia de Kayo Mayro que se apresentou no local como eleitor de Cláudia Regina. Na mesma hora foi entregue um comprovante do pedido no valor de R$ 50 com inscrição “pago”. Com o documento ficou acertado que ele voltaria ao local 48 horas após as eleições para receber um volume de cimento conforme a quantia acertada.

Para o Ministério Público tratou-se de uma “peculiaridade ardilosa de constituir no pagamento ou entrega do bem ‘cimento’ somente dois dias após a votação, de maneira a construir um elo psíquico com o eleitor portador do cupom/comprovante que garantia seu voto nos candidatos Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington Carvalho da Costa Filho”.

Nova Cruz: decisão indefere registro de candidatura

Acesse o Portal de Notícias do MPRN www.mp.rn.gov.br

O juízo da 12ª Zona Eleitoral decidiu pelo indeferimento do pedido de registro da candidatura de Otêmia Maria de Lima Silva, ex-prefeita do Município e seu vice e e Algacir Antônio de lima Januário para as eleições de 2012, pela Coligação Vitória que Vem do Povo.

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, Através da Promtoria de Justiça da Comarca de Montanhas, alegou que a pré-cadidata é inelegível tendo em vista os atos de improbidade administrativa cometidos em sua gestão como prefeita do Município.

Conforme consta na AIRC, Otêmia Maria de lima Silva teve suas contas rejeitadas pela Tribunal de Contas do Estado, relativamente ao balancete do FUNDEF na sua gestão de janeiro a dezembro de 2001, sendo condenada, com decisão transitada em julgado, a ressarcir ao erário público em R$ 833.088,30 pertinente aos valores gastos sem destinação comprovada.

O vice da chapa da Coligação Vitória que Vem do Povo de Otêmia Maria de lima, Algacir Antônio de Lima Januário, não foi considerado inelegível pela decisão, dessa forma a coligação pode recorrer ou ainda indicar um substituto para a pré-candidata.

Li em: Montanhas em ação

Acesse aqui Ministério Público e confira

Marifuxico: Justiça determina afastamento dos prefeitos de Alhandra, Sapé e Solânea, presos pela PF

Esse é o resultado de uma operação denominada PÃO E CIRCO, em resumo, o preço das micaretas, dos megaeventos resultado de uma investigação do Ministério público daquele estado. 

A Justiça acabou de deferir o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou o afastamento dos prefeitos de Alhandra, Solânea e Sapé-PB.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagram, no último dia 28, a operação “Pão e circo”. Vinte e oito mandados de prisão temporária; 65 mandados de busca e apreensão; sete mandados de condução coercitiva e ordens de sequestro de bens móveis e imóveis expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região foram cumpridos em várias cidades paraibanas e no Estado de Alagoas.

A operação tem como objetivo desarticular um esquema criminoso destinado a fraudar licitações e desviar recursos públicos federais, estaduais e municipais. Durante um ano, as investigações feitas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do MPPB constataram a participação direta de prefeitos, seus familiares e servidores públicos, além de empresas “fantasmas” que foram constituídas com a finalidade de desviar dinheiro público e fraudar procedimentos de contratação de serviços para a realização de eventos festivos (Ano Novo, São João e São Pedro, Carnaval e Carnaval fora de época, aniversários das cidades, etc).

Fonte: Continue lendo em Marifuxico