MPF fecha delação que pode derrubar Lula

Lula: MPF apresenta delação contra ele (Leonardo Benassatto/Reuters)

O Ministério Público Federal acaba de fechar um acordo de leniência com João Alberto Lovera, ex-gerente administrativo e financeiro da Odebrecht.

Lovera diz que a empreiteira comprou um terreno para que fosse construída a nova sede do Instituto Lula. A ordem teria partido do presidente da empresa, Marcelo Odebrecht.

Este acordo foi incluído só agora na leniência feita entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal. Dessa forma, Lovera não faz parte dos 77 delatores que trabalharam na empresa. 

Lovera afirma que visitou o terreno em julho de 2011 acompanhado de Lula, a ex-primeira-dama Marisa Letícia e Paulo Okamotto.

A compra deste local teria acontecido com recursos do Setor de Operações Estruturadas, como era chamado o departamento responsável pela distribuição de propina da empreiteira. 

“… firmando o compromisso de dizer a verdade, passa a detalhar o que se segue: que no segundo semestre de 2010, teve conhecimento de que houve solicitação de Marcelo Odebrecht a Paulo Ricardo Baqueiro de Melo, para que adquirisse imóvel destinado à construção da futura sede do Instituto Lula”, diz trecho do termo de adesão de Lovera.

O depoimento prossegue: Lovera relata que em 2010 acompanhou Paulo Melo (executivo regional da Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações, conhecida como OR) num encontro com Roberto Teixeira, apontado como advogado do Instituto Lula. 

A Odebrecht, então, teria dado parecer contrário à compra do terreno devido a pendências judiciárias do local. “…. algum tempo depois, soube por Paulo Melo que o referido imóvel seria adquirido pela empresa DAG…”, disse ele ao MPF. Posteriormente, o local seria passado ao Instituto Lula.

“… em julho de 2011, juntamente com Paulo Melo, acompanhou uma visita ao terreno da qual participaram o ex-presidente Lula, bem como sua esposa, Marisa Letícia, Paulo Okamotto….”, disse o MPF.

“… algum tempo depois dessa visita, soube que o cliente desistiu da aquisição do terreno….”

“por conta disso, soube que a OR pesquisou uma série de outros imóveis para o Instituto Lula. Que, com relação ao imóvel da Rua Haberbeck Brandão, esse foi posteriormente adquirido pela OR….”

Fonte: Radar On-Line

Notas exclusivas sobre política, negócios e entretenimento. Com Ernesto Neves, Gabriel Mascarenhas e Pedro de Carvalho

Concurso Ministério da Fazenda 2017: Projeto Aprova Vagas para Nível MÉDIO! Salário de R$3.7MIL

Boa notícia! De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estão previstas vagas (veja abaixo) para nível médio no Ministério da Fazenda, cargo de Assistente Técnico-Administrativo. O Projeto também conta com vagas para a Receita Federal, totalizando a quantia de 400 vagas.

PREPARE-SE: Apostila Ministério da Fazenda – Nível Médio

“No ano de 2017 espera-se a realização de concurso para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo (NM e NS) e para o cargo de Auditor e Analista da Receita Federal, com previsão de seleção de 400 servidores”, informa o projeto. Agora, o PLOA seguirá para o Congresso e em seguida à sanção presidencial. Há toda uma expectativa para que o concurso seja uma das exceções da suspensão dos concursos públicos para 2017, tendo em vista a grande necessidade de pessoal do órgão.

Para concorrer ao cargo de assistente técnico-administrativo é necessário o nível médio completo. O salário do cargo chega a R$3.756,82, já com o auxílio-alimentação no valor de R$458,00. O regime estatutário, que garante estabilidade, e o salário atrativo, faz o concurso ainda mais atraente, com tendência a ser bastante concorrido.

LEIA TAMBÉM: Concurso Receita Federal – Analista e Auditor

Último Concurso Ministério da Fazenda

O último concurso realizado para área de apoio, função de assistente técnico-administrativo do Ministério da Fazenda aconteceu em 2014. Na época foram oferecidas 1.026 vagas, em que os inscritos foram avaliados por meio de provas objetivas, de Língua Portuguesa, Matemática e Raciocínio Lógico, Conhecimentos de Informática, Atualidades, Gestão de Pessoas e do Atendimento ao Público, Ética do Servidor na Administração Pública, Administração Pública Brasileira e Regime Jurídico dos Agentes Públicos. Foram 263.770 inscritos para as 1.026 vagas  oferecidas, representando uma média de 257 candidatos por vaga).

FONTE: NOTÍCIAS CONCURSOS

MPF obtém liminar que pode minimizar crise hídrica em Caicó

Pela decisão judicial, agências terão de promover fiscalização rigorosa para garantir que a água do Piancó-Piranhas-Açu se destine exclusivamente para consumo humano e animal

A Justiça concedeu liminar ao Ministério Público Federal (MPF) determinando que a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) e a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) garantam uma fiscalização rigorosa e permanente do uso das águas do Rio Piancó-Piranhas-Açu, medida que pode minimizar a crise hídrica em quatro dos municípios potiguares abastecidos a partir desse manancial: Caicó, Jardim de Piranhas, São Fernando e Timbaúba dos Batista.

A liminar foi concedida dentro de uma ação civil pública, de autoria do procurador da República Bruno Lamenha, protocolada nessa terça-feira, 22, e que alertou quanto às graves consequências das falhas existentes na fiscalização desses órgãos, que deveriam estar impedido o uso inadequado das águas do rio. Desde 2014, vigoram regras a esse respeito, que determinam a utilização apenas para consumo humano e animal. A irrigação encontra-se terminantemente proibida, inclusive por meio de resoluções conjuntas das três agências.

O juiz federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, autor da liminar, concluiu: “As circunstâncias, portanto, prefiguram um ambiente de negligência por parte dos demandados em proceder ao cumprimento da obrigação de fiscalizar e até mesmo de desobstruir o leito do Rio Piancó-Piranhas-Açu.” Além da fiscalização efetiva, que deve ocorrer inclusive no período noturno, os três órgãos deverão apreender equipamentos utilizados nas captações e desvios irregulares. A decisão prevê ainda que “o descumprimento das determinações implicará na fixação de multa em desfavor dos respectivos entes, com possibilidade de redirecionamento em face dos gestores correspondentes”.

O próprio MPF já havia emitido duas recomendações, cujos objetos, entre outros, já apontavam para a necessidade de intensificação das medidas de fiscalização. Entretanto, “apesar das recomendações e das resoluções emitidas, há numerosas evidências, colhidas desde 2014, de que a fiscalização empreendida pelos três réus não tem sido suficiente para coibir a prática de captação irregular de água ao longo da calha do rio”.

Entenda o desbastecimento – Atualmente, em razão do longo período de estiagem, que perdura há cinco anos, o abastecimento de Caicó e região somente é possível através do Sistema Curema-Mãe D´Água, formado por dois reservatórios artificiais localizados no município de Coremas (PB). Até meados do segundo semestre deste ano, o Açude Curema vertia águas na calha do Rio Piancó-Piranhas-Açu para viabilizar sua perenização até a captação em Jardim de Piranhas (RN), compreendendo um trajeto de 110Km de distância.

Recentemente, contudo, o Açude Curema atingiu o volume morto e não é mais capaz de continuar lançando águas no rio. Um grupo de trabalho formado por diversos órgãos, entre eles ANA, Igarn e Aesa, definiu, como alternativa imediata, a utilização de águas do reservatório Mãe D’Água, estabelecendo como vazão suficiente para garantir o abastecimento de Caicó e região o volume de 3m³/s.

Não havendo recarga do reservatório (afluência), o açude Mãe D’Água pode suportar a referida vazão até meados de março de 2017, quando entrará no volume morto, tempo suficiente para a conclusão da adutora emergencial de Caicó, sob responsabilidade do Dnocs, cujo prazo estimado de conclusão, conforme informação prestada pelo próprio órgão ao MPF, é fevereiro de 2017.

Ocorre que, recentemente, a Caern anunciou a interrupção do abastecimento a partir da Adutora Manoel Torres pelo prazo mínimo de 10 dias por falta de água na captação em Jardim de Piranhas. Para o MPF um dos fatores que torna possível que a água que sai do açude Mãe D´Água não alcance a captação em Jardim de Piranhas é a existência de desvios e irrigações clandestinas, provocadas pela fiscalização deficitária.

Tal informação foi confirmada por recentes diligências realizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó Piranhas-Açu, que encontrou desvios e captações irregulares em vários pontos do corpo d’água, tanto no estado da Paraíba, quanto no Rio Grande do Norte.

“Sem a coibição efetiva dos desvios e irrigações clandestinas, a vazão mínima possível disponibilizada a parir do Açude Mãe D´Água não é capaz de percorrer os 110km desde Coremas até Jardim de Piranhas”, destaca o procurador da República Bruno Lamenha. Além disso, apesar de notícias de mobilização atual de vários órgãos públicos, entre eles os réus, para coibir as captações e desvios irregulares na calha do rio, o MPF destaca a necessidade de que ANA, Igarn e Aesa promovam a fiscalização de forma permanente, não sendo suficientes tais iniciativas de forma esporádica, apenas nos momentos de colapso de abastecimento.

As três entidades devem apresentar ao MPF e à Justiça Federal, a cada 20 dias, relatórios sobre as atividades desempenhadas, os trechos cobertos, as irregularidades apontadas e as providências adotadas e terão de pagar multa em caso de descumprimento. A ação tramita junto à 9ª Vara da Justiça Federal, sob o número 0800809-33.2016.4.05.8402.

Liminar concedida ao MPF suspende cursos da Faculdade Integrada do Brasil(Faibra) em todo o RN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar que determina à Faculdade Integrada do Brasil – Faibra (mantida pela Associação Educacional Cristã do Brasil) – a suspensão dos cursos de “extensão universitária”, “livres” ou “de aperfeiçoamento” que vinha realizando em todo o Rio Grande do Norte, promovidos sob a alegação de que serviriam para obtenção do diploma de graduação em Pedagogia. A instituição, localizada em Teresina no Piauí, não tem autorização para ministrar esses cursos fora de sua sede, mas captava os alunos por meio de publicidade enganosa.

A Faibra já havia sido impedida de manter tais cursos especificamente no Município de Tenente Laurentino, em outra ação do MPF que já obteve, inclusive, sentença determinando o pagamento de danos materiais e morais aos estudantes. A nova liminar agora amplia a suspensão dos cursos a todo o estado e é fruto de uma ação civil pública de autoria da procuradora regional dos Direitos do Cidadão Caroline Maciel. A faculdade conta com, pelo menos, 1.200 alunos no RN, em municípios como Umarizal, João Câmara, Ipanguaçu, Mossoró, Bodó, Japi, Alexandria, Rio do Fogo e Ceará-Mirim, entre outros

Na liminar, o juiz federal Magnus Delgado determina, além da paralisação dos cursos, a suspensão da expedição de diplomas de graduação baseados nesses cursos, bem como da cobrança de mensalidades ou outras taxas aos estudantes. O magistrado acatou, ainda, o pedido do MPF para bloquear R$ 1 milhão das contas bancárias ou dos bens da faculdade e da associação que a mantém, para o caso de uma decisão futura vir a exigir a reparação dos danos.

Fraude – A Faibra vem ofertando irregularmente curso de Graduação em Pedagogia, em diversos municípios potiguares, por meio de publicidade enganosa a respeito de cursos livres, de extensão ou aperfeiçoamento que seriam, ao final, “validados” e “aproveitados” como carga horária do curso de nível superior em Pedagogia. Isso sem que os alunos precisassem passar por qualquer processo seletivo e sem que a faculdade tivesse autorização do Ministério da Educação (MEC) para promover essas atividades fora de sua sede.

A expansão ilegal das atividades da Faibra se iniciou em 2008, por meio do chamado “Programa de Educação Continuada – PROEC”. Em regra, a faculdade firma convênios com instituições de ensino locais. Em Tenente Laurentino, o “parceiro” era o Instituto Educacional de Menezes Ltda., que não possuía autorização do MEC para promover qualquer tipo de curso. “O mais grave, porém, vislumbra-se no anúncio publicitário da demandada, no qual são oferecidas vagas em Curso de Graduação em Pedagogia, com a garantia de diploma de graduação, em município do Estado do Rio Grande do Norte”, reforça a decisão judicial.

A ação civil pública tramita na Justiça Federal sob o número 0810098-93.2016.4.05.8400.

MPF-RN

VIA : BLOG DO BG

URGENTE: Ministério Público Federal no Ceará pede suspensão do Enem

Ação que pede suspensão do Enem deve ser julgada até sexta-feira

FORTALEZA - O Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE) pediu, nesta quarta-feira, 2, a suspensão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), previsto para sábado e domingo próximos. O procurador da República Oscar Costa Filho, autor do pedido, argumenta que o adiamento da prova para mais de 190 mil candidatos fere o princípio da isonomia.

Anunciado esta semana pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o adiamento foi provocado pela ocupação nas escolas onde 191 mil alunos deveriam fazer as provas.

O problema, segundo o procurador, estaria no fato de não poder ser aplicada a teoria da resposta ao item (TRI) à prova de Redação, prejudicando a igualdade entre os concorrentes. "As provas objetivas seguem a TRI, o que equilibra as chances. Mas as redações não. Isso prejudicaria os candidatos. Logo a Redação que, muitas vezes, decide a classificação", sustenta o procurador.

Por causa da urgência, a ação deverá ser julgada até sexta-feira, véspera do início da seleção. O juiz Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara da Justiça Federal, no Ceará, vai analisar o pedido. Caso o resultado seja positivo, vai valer para todo o Brasil.

Como opção para evitar a suspensão do Enem, o procurador sugere na ação que o Inep adie a aplicação da Redação para todos os candidatos, e não só para os 191 mil que fariam exame nas escolas em que há ocupações. "Peço que o juiz determine que o Inep adote as providências. Aí ele pode adotar o que ele quiser. Ele pode fazer a prova objetiva e deixar só a Redação para fazer depois, todo mundo junto, ou pode levar todo mundo para os dias 3 e 4 (de dezembro)", sugere Oscar Costa Filho. 

Fonte: educação estadão

MPF: subsídio de senador e pensão especial de José Agripino ultrapassam teto constitucional

Ação cobra a devolução de recursos recebidos irregularmente e o desconto do valor que ultrapassar o teto

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação cobrando que a União inclua os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador José Agripino Maia, a título de “pensão especial de ex-governador”, na base de cálculo de seu teto salarial, uma vez que o político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.

O teto salarial está previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e foi regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº 19. A partir daquela data, as remunerações dos servidores públicos, inclusive quando provenientes de mais de uma fonte, não poderiam ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33.763, o mesmo valor do atual subsídio dos senadores.

Desde então, os vencimentos de José Agripino, somando o subsídio e a “pensão especial”, ultrapassam o teto e desrespeitam a Constituição. O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador desde 1986 quando deixou o governo, após seu primeiro mandato. Os vencimentos equivalem aos dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual da ativa e o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de governador do Rio Grande do Norte.

Em pedido liminar, o MPF requer que seja facultado ao senador, dentro de um prazo de 48h, o direito de escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor irregularmente recebido. Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais.

A ação solicita ainda a devolução dos recursos recebidos irregularmente nos últimos cinco anos, tendo em vista que sobre os vencimentos anteriores já incide a prescrição. A quantia “bruta” a ser ressarcida totaliza R$ 1.036.141,88, porém nesse cálculo ainda não foram levados em consideração os descontos tributários e previdenciários já aplicados e nem a correção monetária do período.

Pensão - Para o procurador da República Kleber Martins - autor da ação juntamente com os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides -, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.

No entender do representante do MPF, ainda mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado – já que, pelo exercício do mandato de Governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período – e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.

O Ministério Público Estadual já constatou, inclusive, que o pagamento do benefício teve início sem sequer ter sido instaurado um processo administrativo. O MP/RN vem contestando a pensão na Justiça Estadual, através da Ação Civil Pública n° 0802742-42.2014.8.20.00001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Já a ação do MPF foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0804429-59.2016.4.05.8400.

Compartilhe: MPF: RN ultrapassa meta de assinaturas das Dez Medidas contra Corrupção

Campanha do Ministério Público Federal já alcançou 1,3 milhão de assinaturas em todo país e coleta segue no Rio Grande do Norte

Em apenas seis meses, mais de 28 mil potiguares já assinaram a lista de apoio à campanha Dez Medidas contra a Corrupção, do Ministério Público Federal, que visa enviar ao Congresso anteprojetos para modificar a legislação e tornar mais eficiente o combate aos atos de corrupção no Brasil. A meta oficial para o estado era de 23.438 assinaturas e os coordenadores locais haviam estipulado um número ainda maior, de 25 mil, contudo a quantidade no Rio Grande do Norte já atingiu 28.024 nesta semana.

Apesar dos números, os potiguares podem e devem continuar contribuindo, divulgando e assinando as listas para que a campanha atinja o quanto antes a meta nacional, de 1,5 milhão de assinaturas. O Brasil inteiro já soma 1,36 milhão e uma contagem regressiva será iniciada logo que faltar 100 mil assinaturas.

No Rio Grande do Norte, o trabalho foi coordenado inicialmente pelos procuradores da República Fernando Rocha e Victor Queiroga e ganhou o apoio de todos os membros do MPF que atuam no estado. Dezenas de instituições e empresas se somaram à campanha e ainda oferecem diversos pontos de coleta de assinaturas, além de cidadãos que por conta própria saíram recolhendo assinaturas com amigos e vizinhos.

As propostas do Ministério Público Federal para reforçar o combate à corrupção serão entregues ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei de iniciativa popular, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. Até o momento, 885 instituições em todo o Brasil - de diversos segmentos da sociedade civil como universidades, entidades religiosas, sindicatos, federações, associações, conselhos e entidades públicas - já manifestaram apoio às medidas.

As propostas contemplam itens como a criminalização do enriquecimento ilícito; o aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; a celeridade nas ações de improbidade administrativa; a reforma no sistema de prescrição penal; a responsabilização dos partidos políticos; a criminalização do caixa 2; entre outros ajustes. As medidas foram inicialmente desenvolvidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato e depois referendadas por comissão instituída pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A íntegra das medidas, a ficha de assinatura e o assinômetro com os dados de cada estado estão disponíveis no site www.10medidas.mpf.mp.br.

Assassino da universitária Maria Karolyne foi absolvido e solto a pedido do Ministério Público

Pouco mais de um mês após uma absolvição, um crime cometido que chocou Natal-RN. Claudio Moura da Fonseca, assassino confesso da universitária Maria Karoline na tarde dessa quarta-feira(20), foi absolvido no dia 10.12.2015 pelo juiz da Comarca de Ceará-Mirim. No processo em que foi absolvido, Claudio era acusado de roubo com uso de arma de fogo e corrupção de menores – art. 157, § 2º, incisos I e II e art. 244-B do ECA. Pesava sobre ele a acusação de roubar o Mercadinho Cecília Maria.

Conforme print abaixo, dos quatro acusados do processo n. 010094-64.2015.8.20.0162, três foram absolvidos, pois o juiz considerou que a prova colhida no processo “não revelou liame que permita inferir que eles tivessem alguma participação no assalto” e que as provas se revelaram insuficientes “para demonstrar que os mesmos tenham participado ativamente dos eventos criminosos narrados ou mesmo que conhecessem previamente o intento delituoso do acusado Hugo Raphael dos Santos”, único condenado.

FONTES BLOG DO BG/ O NATALENSE

Prefeito afastado de Ielmo Marinho é processado pelo MPF

Bruno Patriota se negou a receber e deixou de responder ofícios que solicitavam informações sobre possíveis irregularidades cometidas na Prefeitura

Afastado do cargo por suposto envolvimento em atos de corrupção, apurados pela chamada “Operação Resistência” do Ministério Público Estadual, o prefeito de Ielmo Marinho, Bruno Patriota Medeiros, se tornou também alvo de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). O gestor se recusou a receber e responder requisições expedidas pelo MPF, que investiga possíveis irregularidades na utilização de verbas federais repassadas ao Município, além de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por parte de um secretário municipal.

O procurador da República Fernando Rocha, autor da ação, aponta que um procedimento que tramita no MPF apura a omissão de Bruno Patriota quanto à prestação de contas de verbas federais recebidas para a distribuição de filtros de polipropileno, com recursos do Ministério da Integração Nacional. Em 21 de julho de 2014, foram requisitadas ao prefeito informações sobre os motivos da não apresentação da prestação de contas. Porém o ofício foi devolvido pelos Correios, após ter sido recusado por Bruno Patriota. Um novo documento foi entregue à Prefeitura por um técnico do Ministério Público Federal, mas continuou sem haver “qualquer resposta às indagações”.

O prefeito também se recusou a receber ou descumpriu requisições relativas a outro procedimento, que apura supostas irregularidades cometidas pelo secretário de Saúde de Ielmo Marinho, Sales de Araújo Guedes, que manteria indevidamente vínculos funcionais com o Conselho Regional de Farmácia e as secretarias municipais de Saúde de São Paulo do Potengi e São Pedro.

O ofício solicitando informações sobre o vínculo do secretário com a Prefeitura foi entregue em 20 de março deste ano, porém não resultou em qualquer resposta por parte do prefeito. Um novo ofício, datado de 17 de agosto, também foi negligenciado por Bruno Patriota, mesmo sob o alerta de que o não cumprimento das requisições poderiam gerar medidas judiciais, como a ação de improbidade administrativa.

Para o MPF, ficou evidenciada a má-fé do prefeito ao não prestar as informações necessárias às investigações. A ação foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0809203-69.2015.4.05.8400 e, caso condenado, o prefeito poderá ser sentenciado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ficar proibido de contratar com o poder público.

Promotoria de Acari ajuiza ação para conclusão de adutora Parelhas/Carnaúba dos Dantas

Obras do sistema adutor eram para ter sido concluídas em fevereiro de 2011, mas foram paralisadas várias vezes por falta de recursos, mesmo com a cidade tendo o serviço de abastecimento desativado pela CAERN há mais de dois anos

O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acari, ajuizou ação civil pública para que o Judiciário determine ao Estado a conclusão das obras de implantação do sistema adutor Parelhas/Carnaúba dos Dantas, que se encontra com mais de 90% de sua execução concluída. A ação também pede a instalação de 23 poços que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) apontou como medida emergencial para o abastecimento hídrico de Carnaúba dos Dantas, cujo serviço de abastecimento foi desativado pela CAERN desde janeiro de 2013 e o açude que abastece a cidade secou há mais de dois anos.

O sistema adutor Parelhas/Carnaúba dos Dantas foi planejado para captar água no Açude Boqueirão, situado no município de Parelhas, para abastecer a zona urbana de Carnaúba dos Dantas e os povoados de Juazeiro e Santo Antônio da Cobra, levando água tratada para aproximadamente nove mil pessoas, mas o contrato com a empresa A.Gaspar S/A no valor de R$ 9.921,429,26 foi aditivado várias vezes e quase cinco anos do início das obras se encontra com percentual físico executado de 93,83%.

“É alarmante e espantoso que a conclusão de uma adutora com mais de 90%de sua execução concluída venha sendo indefinidamente adiada, obra esta considerada pelo próprio Estado como a única soluçãode médio e longo prazo para a segurança hídrica de Carnaúba dos Dantas”, traz trecho da ação.

Como as obras foram paralisadas várias vezes sob a justificativa de ausência de recursos financeiros, o representante ministerial solicitou também como medida liminar o bloqueio de verba pública para o sequestro do valor de R$ 1.050.000,00 a fim de viabilizar a conclusão das obras do sistema adutor.

Na tutela antecipada solicitada ao Judiciário, o MPRN pede a estipulação do prazo de 90 dias para que o Estado deixe completamente apto ao funcionamento o sistema adutor Parelhas-Carnaúba dos Dantas. E seja determinado o prazo de 60 dias para instalar 23 poços de abastecimento de água em Carnaúba dos Dantas, inclusive com dessalinizadores, se necessário.

Na ação, o MPRN pede, em caso de descumprimento de eventual decisão, multas pessoais ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual de Planejamento, e da Semarh, bem como ao Presidente da CAERN.

A ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Acari foi uma atuação com suporte do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAOP-MA) através do projeto institucional Asa Branca – Convivendo com a seca.

Confira AQUI a íntegra da ação.

VIA NELDER MEDEIROS

CAMPANHA VOTO NÃO TEM PREÇO, MINISTÉRIO PÚBLICO E AS IGREJAS, RÁDIOS E BLOGS, POR UM PAÍS MELHOR!

À campanha Voto não tem preço, tem consequência teve início em 2010 pelo Ministério Público de todo o país em detrimento à corrupção política no que se refere à compra de votos. Não obstante, prefeitos, vereadores, governadores, senadores, políticos em geral perderam seus mandatos em razão do abuso do poder econômico baseado na Lei 9.840/99. À política virou sinônimo de balcão de negócios, clientelismo, toma lá, da cá, fisiologismos dentre outros nomes que queiram dar às políticas sem princípios.

Sem fiscalização, cabos eleitorais, políticos em geral perambulam à noite toda em busca de seus objetivos, ou seja, “comprar votos”. O blog Voz do Povo, desde este período tem usado desta ferramenta para combater essa política criminosa, através de campanhas educativas no combate a corrupção suprapartidária.

Desta forma, buscar parcerias com o Ministério Público é um dos caminhos. Temos homens de respeito como o Dr. Wittemburgo Gonçalves, juiz desta comarca e Dr. Mariano, Promotor. Além do MP, buscar parcerias com as Igrejas. Os padres, os pastores tem o dever de orientar seus fiéis (não no sentido de fazer politicagem, ou seja, votar neste ou naquele candidato), mas, conscientizá-los da importância do voto consciente.

Por fim, buscar parcerias com à mídia, os blogs, as rádios, as redes sociais incutindo que somos responsáveis por fazer  e provocar esta mudança. Voto não tem preço, pois a dignidade do homem (mulher) não se compra, mas, na prática é o que vemos, as pessoas banalizando o voto e o resultado de tudo isso são prefeituras totalmente sucateadas por um modelo de gestão arcaico e de políticas sem princípios.

Cabe a todos nós difundir espalhando este artigo. Curtir, compartilhar, indicar é apenas um passo, o resto é um dever de casa que devemos aplica-lo em 2016. Detalhe, essa campanha é Nacional, conto com o apoio dos citados órgãos. Uma verdadeira reforma política se faz com a participação social, os políticos que temos só pensam em perpetuarem no pode, é fato! 

Caros blogueiros parceiros, não pense duas vezes, copie, cole, divulgue que divulgaremos vocês. Acesse a CARTILHA VOTO NÃO TEM PREÇO

Sai o edital do concurso do MPPB; são 105 vagas e salários de até R$ 4,9 mil

Provas devem ocorrer no dia 19 de julho e candidatos de todo o estado podem concorrer; inscrições poderão ser feitas só pela internet a partir de 4 de maio e seguem até o dia 3 de junho

Foi divulgado nesta segunda-feira (27) o edital do concurso que vai selecionar 105 servidores para o quadro do Ministério Público da Paraíba. Os salários vão de R$ 3.341,29 a R$ 4.940,25. Confira o edital (com a data de 27 de abril de 2015, a partir da página 2).

As inscrições poderão ser feitas só pela internet a partir de 4 de maio e seguem até o dia 3 de junho. As vagas de nível superior, com inscrição a R$ 100, são para os cargos de Analista de Sistemas (Desenvolvedor, Administrador de Redes e Administrador de Banco de Dados) e de Analista Ministerial (Auditor de Contas Públicas, Medicina e Odontologia).

Já para nível médio, com inscrição a R$ 85, há 92 vagas para o cargo de Técnico Ministerial (nas áreas de Suporte, Web Designer, Diligências e Apoio Administrativo e sem especialidade).

As provas devem ocorrer no dia 19 de julho e candidatos de todo o estado podem concorrer.

Fonte: Portal Correio

Extraído do blog NP OFICIAL