Anuncie (+5584) 98844-3297, Carlos, moderador do blog Livre Voz do Povo e guia de turismo carlosrn31@yahoo.com.br. Em consonância com à democracia, caso queira reclamar ou direito de resposta estamos às ordens. Divulgue o blog nas redes sociais.
O que é fato realmente foi o derramamento de sangue entre grupos armados da esquerda e o Exército Brasileiro em referência ao GOLPE MILITAR de 64. Não obstante, sequestros, assaltos a banco, treinamento em países como Rússia, Cuba, Chile, principais destinos dos "Comunistas". O vídeo do último debate das eleições entre Collor e Lula, o Petista por várias vezes citou a palavra Regime Militar. Óbvio que é incabível em pleno século XXI cogite a possibilidade de viver tudo de novo. Leia para entender:
O
general da reserva Antônio Hamilton Mourão falou à Folha e disse que a
população não pode se tornar refém da greve dos caminhoneiros. Ele também
declarou não concordar com uma ação militar contra o governo federal para
encerrar a crise política. Mourão, lembra O Antagonista, foi afastado de uma
secretaria do Exército por criticar Michel Temer e sugerir intervenção militar
—passou à reserva logo depois, no final de 2017. Questionado se há
“aproveitadores” pedindo uma ação das Forças Armadas contra o governo, o
general afirmou que sim, “dos dois lados”.
Caminhoneiros autônomos realizam o terceiro dia de protesto na BR 101, na altura do Trevo de Manilha, sentido Rio de Janeiro (RJ). Os motoristas organizam a paralisação contra o aumento do preço do combustível - 23/05/2018 (Jose Lucena/Futura Press/Folhapress)
Os abusos no preço da gasolina não ocorrem apenas no desgoverno da continuidade petista, no governo Dilma chegou a 4,72 centavos, conforme informação publicada pelo G1/AC. A greve chega em seu terceiro dia, agora já são 24 estados com bloqueios nas rodovias federais e estaduais. Uma intervenção civil para impor limites na ingerência, descaso total, quebraram a PETROBRAS e o povo é quem paga a conta. Já falta combustíveis nos principais aeroportos, o povo unido ajudará a conter os desvios e desmandos de políticos inescrupulosos.
Os últimos fato ocorridos na
Política Nacional, a força-tarefa da Lava-jato desarticularam quadrilhas
suprapartidárias, prenderam laranjas, políticos conhecidos internacionalmente,
mas, à impunidade de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal colocou em
risco. Não obstante, o povo que tinha uma repulsa passou enxergar essa possibilidade
como real.
O texto Cresce o Movimento daIntervenção Militar em todo país esclarece alguns pontos, entre eles o “Golpe
de 64” do Regime Militar. Não deixe de ler e dar sua opinião, ela é importante,
o estado em que o povo brasileiro vive é de perplexidade, destruíram o estado
democrático com corrupção, desvios e desmandos.
Essas declarações foram dadas ao Estadão pelo general da reserva Luis Gonzaga Schroeder Lessa, ao mesmo tempo, pode acender um confronto entre movimentos pró e contra o Petista. O fato é que essa ruptura aconteceu há muito tempo. O estado democrático e de direito deu espaço aos desmandos, o STF não vem se esforçando em cumprir o que manda à lei, mas, juízes funcionando como fosse advogado de réus.
Com a proximidade do julgamento do ex-presidente Lula os ânimos se acirram. Os movimentos pró e contra Lula prometem travar uma batalha. Não é à toa que o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marquezan já pediu reforços as forças armadas. Poderemos ter o início da intervenção, se Lula for preso, caso seja liberto e seja candidato ou perca todos os direitos políticos. Isso cai o mito do governo dos pobres, o que estamos vendo é um político que chegou ao fim tentando a todo custo o poder.
Mais um general deixou um recado ao STF, "condutas irresponsáveis e antipatrióticas não podem se tornar atividades costumeiras em nossa vida pública.".
A matéria foi publicada no site O ANTAGONISTA
Ontem, em artigo no Estadão, o general Rômulo Bini Pereira, que foi chefe do Estado-Maior da Defesa, mandou um recado ao STF (mas não só): “Condutas irresponsáveis e antipatrióticas não se podem tornar costumeiras em nossa vida pública”.
“Infelizmente, para grande parte da sociedade brasileira, não chegamos a um nível democrático que nos dê esse equilíbrio. Para muitos, incluídos os intervencionistas, o sistema inexiste e o processo político está voltado, exclusivamente, para interesses individuais ou de grupos partidários. Questionamentos são sempre feitos nas possíveis soluções das crises que surgem. Para quê? Para quem? Para onde? O interesse do País raramente está presente nas respostas, ficando quase sempre em segundo plano.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) optando pela prévia aprovação das Casas legislativas para a adoção de medidas cautelares impostas a parlamentares é um exemplo. O corporativismo prevalecerá e políticos acusados de crimes estarão imunes e receberão a chancela de inocentes. Outro exemplo foi o incompreensível pedido de vista de um ministro do STF após sete votos favoráveis a pôr fim à imunidade parlamentar, um enorme anseio da sociedade. O pedido não visa um conhecimento maior da causa, mas sim um prazo ampliado que possibilite o Congresso concluir a votação de emenda constitucional do mesmo tema. Se considerarmos que duas centenas de congressistas são processados no STF, a queda da imunidade provavelmente não passará – e nem todos os brasileiros serão iguais perante a lei. Será uma contraposição entre o Judiciário e o Legislativo, advindo certamente outra crise entre eles.
“Infelizmente, para grande parte da sociedade brasileira, não chegamos a um nível democrático que nos dê esse equilíbrio. Para muitos, incluídos os intervencionistas, o sistema inexiste e o processo político está voltado, exclusivamente, para interesses individuais ou de grupos partidários. Questionamentos são sempre feitos nas possíveis soluções das crises que surgem. Para quê? Para quem? Para onde? O interesse do País raramente está presente nas respostas, ficando quase sempre em segundo plano.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) optando pela prévia aprovação das Casas legislativas para a adoção de medidas cautelares impostas a parlamentares é um exemplo. O corporativismo prevalecerá e políticos acusados de crimes estarão imunes e receberão a chancela de inocentes. Outro exemplo foi o incompreensível pedido de vista de um ministro do STF após sete votos favoráveis a pôr fim à imunidade parlamentar, um enorme anseio da sociedade. O pedido não visa um conhecimento maior da causa, mas sim um prazo ampliado que possibilite o Congresso concluir a votação de emenda constitucional do mesmo tema. Se considerarmos que duas centenas de congressistas são processados no STF, a queda da imunidade provavelmente não passará – e nem todos os brasileiros serão iguais perante a lei. Será uma contraposição entre o Judiciário e o Legislativo, advindo certamente outra crise entre eles.
Cresce o movimento pró-intervenção militar em decorrência de
tudo que está acontecendo no país. O povo não acredita mais nos políticos, é
fato! O povo não acredita mais no STF, fato e acreditar mais em quem? A pergunta
pertinente, veja a imagem abaixo e pergunto-lhe, você quer ainda em 2019
sustentar essa mordomia? Vivemos o que chamamos de estado de cleptocracia, o estado democrático se
transformou em organizações criminosas. Deixa eu lhe dizer uma coisa para que
você acorde, políticos não querem deixar o poder, por isso criaram o fundo
partidário. O resto deixo para que vocês comentem!
É preciso dar um basta na corrupção! Saúde, Educação, Segurança Pública, tudo sucateado em razão dos desvios e desmandos. Só o povo nas ruas para impor limites nestes corruptos que roubam à luz do dia, com transparência. Segue para divulgação a lista dos locais que acontecerão os movimentos!
É inconcebível o quanto Deputados e Senadores são corruptos
neste país! O brasileiro perdeu completamente a confiança e, para agravar, a
aprovação de um fundo partidário que ajudarão a fazer campanha com dinheiro
público!
Transformaram o Estado Democrático numa pseudo-democracia,
não há mais esperança, a conta que chegou para o brasileiro é alta demais.
Coronel Sérgio Paulo Muniz Costa, do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
"A balbúrdia política que tomou conta do Brasil é tão grande que prejudica até a compreensão de fatos evidentes que dizem respeito a todos nós. Parece que há no País um default de bom senso e conhecimento.
Quando um ex-presidente prega, em seu exclusivo benefício, uma eleição que não está prevista em lugar algum da Constituição, simplesmente para confrontar a Lei que ele violou, a ideia toma foros de legitimidade e os golpistas por natureza comemoram.
Quando se levantam os protestos contra um presidente no exercício do mandato que tenta levar generais ao Planalto para lhe emprestarem solidariedade contra um outro poder constituído, as vivandeiras profissionais fazem cara de paisagem.
Mas quando um general de quatro estrelas afirma que o Exército tem planejamentos para atuar na eventualidade de uma falência das instituições nacionais, em um momento que o País enfrenta a mais grave crise em mais de cinquenta anos, as cassandras do pseudolegalismo se agitam.
E aí entra em ação o velho esquema movido a má fé e ignorância que se vale de desgastados clichês para fazer crer que os generais ameaçam a democracia e o Estado de Direito.
Será? Antes de mais nada, é bom distinguir quem ameaça o quê.
De que generais precisa o Brasil?
Dos que empoleirados no poder calam e consentem ante um quadro de flagrante deterioração social e política do País? E que, anônimos e serviçais, ainda por cima criticam os que, por fé de ofício, posicionam-se diante desse quadro?
Ou o Brasil precisa dos generais que dizem o que a Nação espera ouvir: que, na hipótese de persistir a degringolada política e institucional do País, o Exército atuará de acordo com suas responsabilidades constitucionais, segundo um estudo de situação continuamente atualizado e um planejamento consistente? E que, movidos pelo dever, o fazem desassombradamente?
Persiste em largos segmentos da sociedade brasileira o desconhecimento sobre o Exército e o seu papel. Tanto daqueles que vêm pregando uma intervenção à revelia dos poderes constitucionais, quanto dos que pretendem que ele se quede mudo e omisso diante da falência desses mesmos poderes.
Mas uns e outros podem guardar suas faixas e apitos, por que não vai acontecer nem uma coisa e nem outra.
O Comandante do Exército, o General Mourão e outros chefes militares têm falado a mesma coisa: que o Exército atuará sempre de acordo com suas missões constitucionais, orientando-se em meio a essa grave crise pelos princípios da legitimidade, legalidade e estabilidade.
Que a situação é grave ninguém de bom senso e minimamente informado desconhece ou nega. Mas o que parece não estar sendo percebido pela sociedade é a extensão e agudeza dessa gravidade.
Existem interesses nacionais de grande relevância para a sociedade brasileira que não podem ser comprometidos diante de um apagão institucional.
O mais crítico, neste momento, é o da segurança, já em colapso no Rio de Janeiro, onde as Forças Armadas não vêm recebendo os recursos orçamentários mínimos para cumprir suas missões, ou pior, estão sendo colocadas à disposição de quem não tem competência alguma para empregá-las.
E diga-se, como em outras áreas públicas, recursos em montante inferior ao encontrado no apartamento de um único corrupto, o que suscita a hipótese de o crime no Brasil dispor de mais poder e recursos do que as instituições que defendem o Estado, a sociedade politicamente organizada, no caso, todos nós.
Mas se no Rio de Janeiro e em outros Estados as ameaças já são dramáticas, existem outras, menos visíveis, mas nem por isso menos importantes, que atingem a soberania, a incolumidade do patrimônio nacional e a paz social, todas inalienáveis.
O Estado de um país com o tamanho, a complexidade e a importância do Brasil não pode entrar em colapso ou ser capturado por interesses não nacionais.
Essa hipótese existe? Existe sim.
O General Mourão não precisa de intérpretes ou defensores. Nem ele falou em nome do Exército, que só se manifesta pela voz de seu Comandante. Para entender as manifestações das Forças Armadas é preciso estuda-las e compreende-las, como instituições, nas suas estruturas, culturas e missões.
As palavras do General Mourão expressam uma unanimidade do Alto Comando em torno do compromisso da instituição Exército com o Brasil. Há décadas, as Forças Armadas brasileiras não trabalham com hipóteses, mas sim com capacidades.
E o general falou da capacidade do seu Exército, do meu Exército, do nosso Exército - instituição nacional, regular e permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina - atuar na defesa da Pátria e como última barreira na manutenção da Lei e da Ordem.
Para decepção de golpistas, vivandeiras e cassandras, o general falou do Exército que o Brasil tem."
General Paulo Chagas
"Mais uma tempestade em copo d'agua criada pela ansiedade de uns e pelo pavor de outros.
O Gen Mourão, em sua palestra no Grande Oriente do Brasil, não disse mais do que o óbvio, o que todo mundo já sabe ou, se não sabe, deveria saber.
Ele não fez nenhuma previsão. Não disse qual será o futuro político do Brasil, apenas, e não mais do que isso, disse que, na hipótese extrema de desordem total ("por aproximações sucessivas"), de perda do controle da situação pelas autoridades constituídas (objetivo claro da esquerda bolivariana) o Exército estará pronto para restabelecer a ordem interna no País.
E acrescentou, com ênfase e propriedade, que, em uma situação como a do cenário de um caos total, os militares não poderiam ficar inertes, aguardando ordens (de quem?) porque, acima de tudo, têm o dever de cumprir o juramento solene de dedicar-se inteiramente ao serviço da Pátria e de defender-lhe a honra, a integridade e as instituições até com o sacrifício da própria vida!
Não há novidade nessa assertiva. É a obrigação de qualquer soldado em qualquer exército do mundo! E, seguindo a máxima de que "um exército pode passar um século sem ser empregado, mas não pode passar um segundo sem estar preparado", o EB tem planos para quaisquer hipóteses de emprego! É o seu dever profissional e patriótico.
Praticando a lealdade, o General não deixou também de citar os 3 pilares da conduta militar, estabelecidos pelo Comandante do Exército, ESTABILIDADE, LEGITIMIDADE e LEGALIDADE, em cuja interpretação lógica depreende-se que o EB não contribuirá para a instabilidade e só agirá dentro da lei e com legitimidade e, QUANDO e SE, as instituições não forem capazes de manter a estabilidade e esta, por qualquer motivo, for quebrada ou sair de controle, as FFAA, legitimamente terão que tomar a iniciativa de restabelecer o controle da situação e, principalmente, a legalidade e a ordem!
Como eu disse no início, essas simples verdades aguçam a ansiedade dos impacientes e o pavor dos promotores do caos, daí tantas conjecturas e tanto assanhamento em torno de obviedades tão simples.
Deixo aqui os meus respeitosos cumprimentos ao Gen Mourão pela forma clara com que, mais uma vez, expôs a missão das FFAA para o Brasil."
Senadores repudiaram em Plenário, nesta segunda-feira (18), a declaração do general do Exército Antônio Hamilton Martins Mourão sobre a possibilidade de intervenção militar no país, se os casos de corrupção não forem resolvidos pelo Judiciário. Para o senador José Medeiros (Pode-MT), o Brasil vive uma crise, mas não é hora de se pensar em ruptura. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que esse tipo de declaração se equipara a um crime de responsabilidade. Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) considerou o caso como uma “quebra de hierarquia” e afirmou que já solicitou a convocação do ministro da Defesa, Raul Jungmann, para prestar esclarecimentos na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Acompanhe a reportagem de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.
O General do Exército Hamilton Mourão falou em vídeo, neste último sábado, 16, sobre a intervenção militar no Brasil, Diante do momento político vivido no país.
Veja na íntegra as últimas palavras de Hamilton Mourão ditas no último sábado, 16.
“Desde o começo o nosso comandante definiu um tripé para a atuação do Exército. Legalidade, legitimidade e não ser o exercito um fator de instabilidade… É obvio que quando nos olhamos com temor e com tristeza os fatos que estão nos cercando a gente diz: porque não derrubamos esse troço todo. Na minha visão, que coincide com os companheiros do alto comando do Exército… estamos aproximações sucessivas… ou as instituições solucionam o problema político pela ação do judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos, ou então nós teremos que impor isso.
Agora qual é o momento pra isso? Não existe formula de bolo … nós temos planejamentos muito bem feitos.
No presente momento o que que nós vislumbramos?
os poderes terão que buscar uma solução, se não conseguirem chegará a hora em que teremos que impor uma solução… essa imposição trará problemas e a minha geração é marcada pelos sucessivos ataques que a nossa instituição recebeu de forma covarde, de forma não coerente com os fatos que ocorreram no período de 64 a 85… buscamos fazer o melhor e levamos pedradas de todas as formas…o que interessa e termos a consciência tranquila de que fizemos o melhor… se tiver que haver haverá.”
Precisamos urgente de uma nova Constituição, reconstruir um
país destruído pelos corruptos!
Os últimos acontecimentos, escândalos, desvios e desmandos
necessitam que os governantes e governados reflitam, tomem vergonha na cara e
reconheçam que chegou a hora de um novo tempo para o nosso país, “rasgar” à
Constituição substituindo por uma nova.
O modelo arcaico de gestão, às más práticas da política
transformaram um país num barril de pólvora que está prestes a explodir! Precisamos
de novas eleições sem a participação dos indiciados nos esquemas de lavagem de
dinheiro, não podemos mais tolerar nenhum corrupto, hora de desconstruir e
desarticular essas quadrilhas suprapartidárias que levou o país ao caos, à
miséria e o desmanche empobrecendo às instituições! Que tudo isso sirva de
lição a todos os brasileiros, não há mais clima para continuar com tantos
desmandos!
Em razão da corrupção e escândalos que tomou conta do país,
da impunidade aos mensaleiros, petrolão, operação zelotes, lava a jato, enfim,
o povo começa a entender que passou da hora de dar um basta em tudo isso.
Deixe sua opinião, você é a favor ou contra à intervenção
militar, o fechamento do congresso e novas eleições?
O que é intervenção militar?
Em países onde vigora o Estado Democrático de Direito, algo como uma “intervençãomilitar” em que acontece o uso do poder das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) só pode ocorrer sob ordem dos poderes constituídos, isto é, dos conselhos formados por membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo e com a devida supervisão do Poder Judiciário. No Brasil, as intervenções militares, segundo a Constituição Brasileira de 1988, só podem efetivar-se legalmente em três casos específicos: 1)intervenção federal; 2)Estado de Defesa; 3)Estado de Sítio.
Estabilidade institucional, ordem pública e paz social
Os três casos que citamos acima estão definidos na parte da Constituição de 1988 que trata “Da defesa do Estado e Das Instituições Democráticas, Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio”. Essa parte consta no Título V, Capítulo I, Seções I e II do referido documento, que busca delinear as medidas para garantir a estabilidade institucional, mantenedora da ordem pública e da paz social no país. Na Seção I, temos o artigo 136 que define o Estado de Defesa:
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Os conselhos destacados acima são formados pelos presidentes da Câmara e do Senado Federal, pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado Federal, pelo vice-presidente da República e pelo Ministro da Justiça. É a partir da concordância entre os membros desses conselhos que pode ocorrer intervenção militar circunstancial em algum município ou estado da federação. Esse tipo de intervenção é corretamente denominado de intervençãofederal.
Para casos mais graves, a Constituição no capítulo I do Título V, na Seção II, trata do Estado de Sítio, cujas circunstâncias para seu decreto são definidas no artigo 137:
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
Como se vê, o Estado de Sítio configura o recurso mais extremo que um regime democrático pode tomar, mas ainda sim permanece dentro dos dispositivos constitucionais previstos. A Constituição Federal de 1988, ainda dentro do Título V, em seu capítulo II, ressalta, após a definição dos Estados de Defesa e de Sítio, o que são e qual é o papel das Forças Armadas para que não fiquem sombras de dúvidas sobre o lugar delas no ambiente democrático:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanente e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
O caso de 1964: intervenção, revolução ou golpe?
Houve, nas últimas décadas do século XX, e ainda há muita discussão nas arenas política, jornalística e historiográfica a respeito de como qualificar os fatos transcorridos entre 31 de março e 9 de abril de 1964. O que ocorreu nesses dias foi uma intervenção militar constitucional? Seguramente, não. Duas frentes militares mobilizaram-se na madrugada de 31 de março: uma, no Rio de Janeiro, liderada pelo general Costa e Silva; e outra, em Juiz de Fora, Minas Gerais, liderada pelo general Olímpio Mourão Filho.
Nenhuma dessas movimentações amparava-se na Constituição de 1946, então vigente na época. Elas resultaram das convicções políticas e da percepção pessoal das circunstâncias pelas quais o Brasil passava naquela época. Não houve pedido formal por parte do Congresso Nacional, em 31 de março, para que os militares interviessem contra o presidente João Goulart – ainda que pudesse haver suspeitas de orquestração de um golpe de esquerda no Brasil.
O Congresso Nacional só se manifestou sobre as circunstâncias em 2 de abril, quando não se sabia se João Goulart estava no país ou se já havia optado pelo exílio, dadas as movimentações dos generais. Em 2 de abril, a cadeira da presidência da República foi declarada vaga pelos parlamentares, e Ranieri Mazzilli, presidente do Congresso, assumiu interinamente o posto de chefe de Estado.
O fato é que o Brasil vivia um impasse: o Congresso tinha a legitimidade constitucional para reorganizar a política no país, dada a vacuidade da cadeira do presidente. No entanto, o poder real não estava no Congresso, estava no chamado Comando Supremo Revolucionário, no Rio de Janeiro, liderado pelo General Costa e Silva, pelo Brigadeiro Francisco de Mello e pelo Almirante Augusto Rademaker. Foi esse Comando Supremo Revolucionário que passou a ditar as regras políticas, sobretudo a partir do Ato Institucional de 9 de abril de 1964, que ficou conhecido como AI-1.
Esse ato institucional, que teve participação do pensador autoritário FranciscoCampos – o mesmo que redigiu a Constituição de 1937, que instituiu a ditadura do Estado Novo – vinha acompanhado de um preâmbulo que defendia o caráter revolucionário da ação dos militares naquela circunstância. Para tanto, apresentava o argumento de que havia legitimidade política naquelas ações, mesmo que não houve a aprovação direta do Congresso.
Além disso, o AI-I modificou os preceitos da própria Constituição de 1946 e impôs diretrizes a serem seguidas pelo Congresso. Era uma espécie de controle extraconstitucional da própria Constituição, como pode ser visto no trecho abaixo:
Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo, como nas suas dependências administrativas. Para reduzir ainda mais os plenos poderes de que se acha investida a revolução vitoriosa, resolvemos, igualmente, manter o Congresso Nacional, com as reservas relativas aos seus poderes, constantes do presente Ato Institucional.
Portanto, reforçamos: o que houve, em março e abril de 1964, não foi uma intervenção militar constitucionalmente prevista, mas uma ação motivada por convicções políticas dos próprios militares. Se tais convicções compuseram uma revolução ou um golpede Estado, é questão para debates que ainda vão atravessar décadas. Mas o fato é que as ações dos militares subverteram e subordinaram a Constituição e as instituições, como o Congresso Nacional, a um Comando Supremo Revolucionário por meio de um documento: o Ato Institucional de 9 de abril.
BRASÍLIA - O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, diz que há “chance zero” de setores das Forças Armadas, principalmente da ativa, mas também da reserva, se encantarem com a volta dos militares ao poder. Admite, porém, que há “tresloucados” ou “malucos” civis que, vira e mexe, batem à sua porta cobrando intervenção no caos político.
“Esses tresloucados, esses malucos vêm procurar a gente aqui e perguntam: ‘Até quando as Forças Armadas vão deixar o País afundando? Cadê a responsabilidade das Forças Armadas?’” E o que ele responde? “Eu respondo com o artigo 142 da Constituição. Está tudo ali. Ponto”.
Pelo artigo 142, “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
O que o general chama hoje de “tresloucados” corresponde a uma versão atualizada das “vivandeiras alvoroçadas” que, segundo o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, primeiro presidente do regime militar, batiam às portas dos quartéis provocando “extravagâncias do Poder militar”, ou praticamente exigindo o golpe de 1964, que seria temporário e acabou submetendo o País a 21 anos de ditadura. “Nós aprendemos a lição. Estamos escaldados”, diz agora o comandante do Exército.
Ele relata que se reuniu com o presidente Michel Temer e com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, e avisou que a tropa vive dentro da tranquilidade e que a reserva, sempre mais arisca, mais audaciosa, “até o momento está bem, sob controle”. De fato, a crise política, econômica e ética atinge proporções raramente vistas, mas os militares da ativa estão mudos e os da reserva têm sido discretos, cautelosos.
“Eu avisei (ao presidente e ao ministro) que é preciso cuidado, porque essas coisas são como uma panela de pressão. Às vezes, basta um tresloucado desses tomar uma atitude insana para desencadear uma reação em cadeia”, relatou o general Villas Bôas, lembrando que há temas mais prosaicos do que a crise, mas com igual potencial de esquentar a panela, como os soldos e a Previdência dos militares.
Na sua opinião, Temer “talvez por ser professor de Direito Constitucional, demonstra um respeito às instituições de Estado que os governos anteriores não tinham. A ex-presidente Dilma (Rousseff), por exemplo, tinha apreço pelo trabalho das pessoas da instituição, mas é diferente”.
Foto: LUCIO BERNARDO JR | DIV
Em entrevista ao Estado, na sua primeira manifestação pública sobre a crise política do País, o comandante do Exército admitiu que teme, sim, “a instabilidade”. Indagado sobre o que ele considerava “instabilidade” neste momento, respondeu: “Quando falo de instabilidade, estou pensando no efeito na segurança pública, que é o que, pela Constituição, pode nos envolver diretamente”.
Aliás, já envolve, porque “o índice de criminalidade é absurdo” e vários Estados estão em situação econômica gravíssima, como Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Minas Gerais. Uma das consequências diretas é a violência.
Ao falar sobre a tensão entre o Judiciário e o Legislativo, depois que o ministro Marco Aurélio Mello afastou o senador Renan Calheiros da presidência do Senado por uma liminar e Renan não acatou a ordem judicial, o comandante do Exército admitiu: “Me preocupam as crises entre Poderes, claro, mas eles flutuam, vão se ajustando”.
O general disse que se surpreendeu ao ver, pela televisão, que um grupo de pessoas havia invadido o plenário da Câmara pedindo a volta dos militares. “Eu olhei bem as gravações, mas não conheço nenhuma daquelas pessoas”, disse, contando que telefonou para o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) para se informar melhor e ouviu dele: “Eu não tenho nada a ver com isso”.
Bolsonaro. Bolsonaro, um capitão da reserva do Exército que migrou para a vida política e elegeu-se deputado federal, é uma espécie de ponta de lança da direita no Congresso e não apenas capitaneia a defesa de projetos caros às Forças Armadas, como tenta verbalizar suas dúvidas, angústias e posições e se coloca como potencial candidato à Presidência em 2018.
“No que me diz respeito, o Bolsonaro tem um perfil parlamentar identificado com a defesa das Forças Armadas”, diz o general, tomando cuidado com as palavras e tentando demonstrar uma certa distância diplomática do deputado.
É viável uma candidatura dele a presidente da República em 2018, como muitos imaginam? A resposta do general não é direta, mas diz muito: “Bolsonaro, a exemplo do (Donald) Trump, fala e se comporta contra essa exacerbação sem sentido do tal politicamente correto”.
A Secretaria de Educação realizará dia 01 e 02 de outubro/2013 o Plano de Intervenção Pedagógica, voltada para as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.
O encontro acontecerá na sede da Secretaria de Educação. O objetivo é qualificar os professores e os coordenadores de cada escola, buscando melhores resultados nas avaliações de curta e longa escala, orientando os educadores a suprir as dificuldades encontradas em sala de aula. Além disso, os educadores são orientados a solucionarem as dificuldades encontradas em sala de aula, a fim de proporcionar o bem estar dos alunos da Rede Municipal.
Através das oficinas, palestras e vídeos, os professores receberão à capacitação e formação para preparação da avaliação educacional das escolas da Rede Municipal de Ensino.
