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quarta-feira, 23 de novembro de 2016

MPF obtém liminar que pode minimizar crise hídrica em Caicó

Pela decisão judicial, agências terão de promover fiscalização rigorosa para garantir que a água do Piancó-Piranhas-Açu se destine exclusivamente para consumo humano e animal

Resultado de imagem para açude itansA Justiça concedeu liminar ao Ministério Público Federal (MPF) determinando que a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) e a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) garantam uma fiscalização rigorosa e permanente do uso das águas do Rio Piancó-Piranhas-Açu, medida que pode minimizar a crise hídrica em quatro dos municípios potiguares abastecidos a partir desse manancial: Caicó, Jardim de Piranhas, São Fernando e Timbaúba dos Batista.

A liminar foi concedida dentro de uma ação civil pública, de autoria do procurador da República Bruno Lamenha, protocolada nessa terça-feira, 22, e que alertou quanto às graves consequências das falhas existentes na fiscalização desses órgãos, que deveriam estar impedido o uso inadequado das águas do rio. Desde 2014, vigoram regras a esse respeito, que determinam a utilização apenas para consumo humano e animal. A irrigação encontra-se terminantemente proibida, inclusive por meio de resoluções conjuntas das três agências.

O juiz federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, autor da liminar, concluiu: “As circunstâncias, portanto, prefiguram um ambiente de negligência por parte dos demandados em proceder ao cumprimento da obrigação de fiscalizar e até mesmo de desobstruir o leito do Rio Piancó-Piranhas-Açu.” Além da fiscalização efetiva, que deve ocorrer inclusive no período noturno, os três órgãos deverão apreender equipamentos utilizados nas captações e desvios irregulares. A decisão prevê ainda que “o descumprimento das determinações implicará na fixação de multa em desfavor dos respectivos entes, com possibilidade de redirecionamento em face dos gestores correspondentes”.

O próprio MPF já havia emitido duas recomendações, cujos objetos, entre outros, já apontavam para a necessidade de intensificação das medidas de fiscalização. Entretanto, “apesar das recomendações e das resoluções emitidas, há numerosas evidências, colhidas desde 2014, de que a fiscalização empreendida pelos três réus não tem sido suficiente para coibir a prática de captação irregular de água ao longo da calha do rio”.

Entenda o desbastecimento – Atualmente, em razão do longo período de estiagem, que perdura há cinco anos, o abastecimento de Caicó e região somente é possível através do Sistema Curema-Mãe D´Água, formado por dois reservatórios artificiais localizados no município de Coremas (PB). Até meados do segundo semestre deste ano, o Açude Curema vertia águas na calha do Rio Piancó-Piranhas-Açu para viabilizar sua perenização até a captação em Jardim de Piranhas (RN), compreendendo um trajeto de 110Km de distância.

Recentemente, contudo, o Açude Curema atingiu o volume morto e não é mais capaz de continuar lançando águas no rio. Um grupo de trabalho formado por diversos órgãos, entre eles ANA, Igarn e Aesa, definiu, como alternativa imediata, a utilização de águas do reservatório Mãe D’Água, estabelecendo como vazão suficiente para garantir o abastecimento de Caicó e região o volume de 3m³/s.

Não havendo recarga do reservatório (afluência), o açude Mãe D’Água pode suportar a referida vazão até meados de março de 2017, quando entrará no volume morto, tempo suficiente para a conclusão da adutora emergencial de Caicó, sob responsabilidade do Dnocs, cujo prazo estimado de conclusão, conforme informação prestada pelo próprio órgão ao MPF, é fevereiro de 2017.

Ocorre que, recentemente, a Caern anunciou a interrupção do abastecimento a partir da Adutora Manoel Torres pelo prazo mínimo de 10 dias por falta de água na captação em Jardim de Piranhas. Para o MPF um dos fatores que torna possível que a água que sai do açude Mãe D´Água não alcance a captação em Jardim de Piranhas é a existência de desvios e irrigações clandestinas, provocadas pela fiscalização deficitária.

Tal informação foi confirmada por recentes diligências realizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó Piranhas-Açu, que encontrou desvios e captações irregulares em vários pontos do corpo d’água, tanto no estado da Paraíba, quanto no Rio Grande do Norte.

“Sem a coibição efetiva dos desvios e irrigações clandestinas, a vazão mínima possível disponibilizada a parir do Açude Mãe D´Água não é capaz de percorrer os 110km desde Coremas até Jardim de Piranhas”, destaca o procurador da República Bruno Lamenha. Além disso, apesar de notícias de mobilização atual de vários órgãos públicos, entre eles os réus, para coibir as captações e desvios irregulares na calha do rio, o MPF destaca a necessidade de que ANA, Igarn e Aesa promovam a fiscalização de forma permanente, não sendo suficientes tais iniciativas de forma esporádica, apenas nos momentos de colapso de abastecimento.

As três entidades devem apresentar ao MPF e à Justiça Federal, a cada 20 dias, relatórios sobre as atividades desempenhadas, os trechos cobertos, as irregularidades apontadas e as providências adotadas e terão de pagar multa em caso de descumprimento. A ação tramita junto à 9ª Vara da Justiça Federal, sob o número 0800809-33.2016.4.05.8402.

quinta-feira, 3 de novembro de 2016

Liminar concedida ao MPF suspende cursos da Faculdade Integrada do Brasil(Faibra) em todo o RN

image_previewO Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar que determina à Faculdade Integrada do Brasil – Faibra (mantida pela Associação Educacional Cristã do Brasil) – a suspensão dos cursos de “extensão universitária”, “livres” ou “de aperfeiçoamento” que vinha realizando em todo o Rio Grande do Norte, promovidos sob a alegação de que serviriam para obtenção do diploma de graduação em Pedagogia. A instituição, localizada em Teresina no Piauí, não tem autorização para ministrar esses cursos fora de sua sede, mas captava os alunos por meio de publicidade enganosa.
A Faibra já havia sido impedida de manter tais cursos especificamente no Município de Tenente Laurentino, em outra ação do MPF que já obteve, inclusive, sentença determinando o pagamento de danos materiais e morais aos estudantes. A nova liminar agora amplia a suspensão dos cursos a todo o estado e é fruto de uma ação civil pública de autoria da procuradora regional dos Direitos do Cidadão Caroline Maciel. A faculdade conta com, pelo menos, 1.200 alunos no RN, em municípios como Umarizal, João Câmara, Ipanguaçu, Mossoró, Bodó, Japi, Alexandria, Rio do Fogo e Ceará-Mirim, entre outros
Na liminar, o juiz federal Magnus Delgado determina, além da paralisação dos cursos, a suspensão da expedição de diplomas de graduação baseados nesses cursos, bem como da cobrança de mensalidades ou outras taxas aos estudantes. O magistrado acatou, ainda, o pedido do MPF para bloquear R$ 1 milhão das contas bancárias ou dos bens da faculdade e da associação que a mantém, para o caso de uma decisão futura vir a exigir a reparação dos danos.
Fraude – A Faibra vem ofertando irregularmente curso de Graduação em Pedagogia, em diversos municípios potiguares, por meio de publicidade enganosa a respeito de cursos livres, de extensão ou aperfeiçoamento que seriam, ao final, “validados” e “aproveitados” como carga horária do curso de nível superior em Pedagogia. Isso sem que os alunos precisassem passar por qualquer processo seletivo e sem que a faculdade tivesse autorização do Ministério da Educação (MEC) para promover essas atividades fora de sua sede.
A expansão ilegal das atividades da Faibra se iniciou em 2008, por meio do chamado “Programa de Educação Continuada – PROEC”. Em regra, a faculdade firma convênios com instituições de ensino locais. Em Tenente Laurentino, o “parceiro” era o Instituto Educacional de Menezes Ltda., que não possuía autorização do MEC para promover qualquer tipo de curso. “O mais grave, porém, vislumbra-se no anúncio publicitário da demandada, no qual são oferecidas vagas em Curso de Graduação em Pedagogia, com a garantia de diploma de graduação, em município do Estado do Rio Grande do Norte”, reforça a decisão judicial.
A ação civil pública tramita na Justiça Federal sob o número 0810098-93.2016.4.05.8400.
MPF-RN

VIA : BLOG DO BG

quarta-feira, 2 de novembro de 2016

URGENTE: Ministério Público Federal no Ceará pede suspensão do Enem

Enem
Ação que pede suspensão do Enem deve ser julgada até sexta-feira
FORTALEZA - O Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE) pediu, nesta quarta-feira, 2, a suspensão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), previsto para sábado e domingo próximos. O procurador da República Oscar Costa Filho, autor do pedido, argumenta que o adiamento da prova para mais de 190 mil candidatos fere o princípio da isonomia.
Anunciado esta semana pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o adiamento foi provocado pela ocupação nas escolas onde 191 mil alunos deveriam fazer as provas.
O problema, segundo o procurador, estaria no fato de não poder ser aplicada a teoria da resposta ao item (TRI) à prova de Redação, prejudicando a igualdade entre os concorrentes. "As provas objetivas seguem a TRI, o que equilibra as chances. Mas as redações não. Isso prejudicaria os candidatos. Logo a Redação que, muitas vezes, decide a classificação", sustenta o procurador.
Por causa da urgência, a ação deverá ser julgada até sexta-feira, véspera do início da seleção. O juiz Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara da Justiça Federal, no Ceará, vai analisar o pedido. Caso o resultado seja positivo, vai valer para todo o Brasil.

Como opção para evitar a suspensão do Enem, o procurador sugere na ação que o Inep adie a aplicação da Redação para todos os candidatos, e não só para os 191 mil que fariam exame nas escolas em que há ocupações. "Peço que o juiz determine que o Inep adote as providências. Aí ele pode adotar o que ele quiser. Ele pode fazer a prova objetiva e deixar só a Redação para fazer depois, todo mundo junto, ou pode levar todo mundo para os dias 3 e 4 (de dezembro)", sugere Oscar Costa Filho. 

quarta-feira, 19 de outubro de 2016

Prefeitura de CUITÉ divulga edital de concurso público


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, Estado da Paraíba, divulgou nesta tarde abertura das inscrições para o concurso publico municipal.

O período de 10h do dia 24 de outubro até as 23h:59min do dia 13 de novembro de 2016 (horário local), as inscrições do Concurso Público destinado ao provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Cuité, proveniente de vagas atualmente existentes na PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITÉ, sendo os mesmos regidos pelas LEI MUNICIPAL nº 1.066/2015, de 31 de março de 2016.

http://cpcon.uepb.edu.br/concursos//PMCuitePB2016//  Confira o Edital     CLICK AQUI

Matéria extraída NOTÍCIAS DA SERRA

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Concurso TSE para nível médio e superior deve ser lançado em 2017! Até R$ 10 mil!

Resultado de imagem para TSETribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão que tem jurisdição em todo o país, divulgará em breve novo concurso público para nível médio e superior. Considerado um dos melhores órgãos superiores para carreira profissional, o TSE conta com vagas em seu quadro para Analista Judiciário e Técnico Judiciário, com exigência de nível superior e médio, respectivamente.
A expectativa é que uma comissão seja formada em outubro deste ano, visando a abertura do certame no primeiro semestre de 2017. O edital servirá para amenizar uma crescente demanda processual dos últimos anos, com o aumento do eleitorado, a elevação no quantitativo de candidaturas, a biometria, a coordenação e o planejamento das eleições e a prestação de contas.
De fato, o TSE precisa de novo concurso em breve. Os dados apontam que o número de eleitores cresceu quase 12% nas últimas quatro eleições, passando de cerca de 126 milhões, em 2006, para pouco mais de 140 milhões, em 2012. O número de candidatos também aumentou. Nas eleições municipais de 2008 foram registradas 382 mil candidaturas. Já em 2012, foram registrados quase 482 mil candidatos, o que representa um aumento de 26%. Apesar de todo esse aumento, o TSE ainda conta, desde 2006, com 779 servidores efetivos.
concurso TSE terá oportunidades para nível médio e superior, com salários de R$ 6 e R$ 10 mil, respectivamente.

Fonte: Leia na íntegra em NOTÍCIAS CONCURSO

sexta-feira, 8 de julho de 2016

MPF: subsídio de senador e pensão especial de José Agripino ultrapassam teto constitucional

Ação cobra a devolução de recursos recebidos irregularmente e o desconto do valor que ultrapassar o teto

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação cobrando que a União inclua os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador José Agripino Maia, a título de “pensão especial de ex-governador”, na base de cálculo de seu teto salarial, uma vez que o político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.

O teto salarial está previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e foi regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº 19. A partir daquela data, as remunerações dos servidores públicos, inclusive quando provenientes de mais de uma fonte, não poderiam ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33.763, o mesmo valor do atual subsídio dos senadores.

Desde então, os vencimentos de José Agripino, somando o subsídio e a “pensão especial”, ultrapassam o teto e desrespeitam a Constituição. O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador desde 1986 quando deixou o governo, após seu primeiro mandato. Os vencimentos equivalem aos dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual da ativa e o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de governador do Rio Grande do Norte.

Em pedido liminar, o MPF requer que seja facultado ao senador, dentro de um prazo de 48h, o direito de escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor irregularmente recebido. Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais.

A ação solicita ainda a devolução dos recursos recebidos irregularmente nos últimos cinco anos, tendo em vista que sobre os vencimentos anteriores já incide a prescrição. A quantia “bruta” a ser ressarcida totaliza R$ 1.036.141,88, porém nesse cálculo ainda não foram levados em consideração os descontos tributários e previdenciários já aplicados e nem a correção monetária do período.

Pensão - Para o procurador da República Kleber Martins - autor da ação juntamente com os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides -, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.

No entender do representante do MPF, ainda mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado – já que, pelo exercício do mandato de Governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período – e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.

O Ministério Público Estadual já constatou, inclusive, que o pagamento do benefício teve início sem sequer ter sido instaurado um processo administrativo. O MP/RN vem contestando a pensão na Justiça Estadual, através da Ação Civil Pública n° 0802742-42.2014.8.20.00001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Já a ação do MPF foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0804429-59.2016.4.05.8400.

terça-feira, 28 de junho de 2016

Prefeitura convoca 42 professores aprovados em concurso



A Secretaria Municipal de Administração e Finanças publicou edital de convocação de profissionais da educação aprovados no concurso público nº 001/2013, realizado pela Prefeitura de Mossoró, homologado e publicado no dia 21 de fevereiro de 2014 no Jornal Oficial de Mossoró (JOM). As 42 vagas contemplam a substituição de professores da Rede Municipal de Ensino que receberam concessão de aposentadoria.  
Os convocados têm o prazo de 15 dias, a contar da data de publicação do edital, para comparecer à sede da Secretaria Municipal da Administração e Finanças, no horário de expediente aberto ao público - 7h às 13h. A finalidade é comprovar habilitação com vistas ao ingresso no serviço público. Para isso, os profissionais deverão apresentar documentação e dados dispostos no edital.  
As vagas contemplam as funções de professor de Língua Portuguesa, professor de Matemática, professor de Ciências, professor de Educação Física, professor de Ensino Religioso, professor de História e professor da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano.  
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças está localizada na Rua Idalino de Oliveira, n.º 106, Centro. A íntegra do edital de convocação foi publicada no JOM de sexta-feira passada, 24, e pode ser acessada através do link:

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

TCE decide que, mesmo acima do limite legal, Estado pode realizar concurso para repor policiais inativos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão realizada na última quinta-feira (25), que o Estado do Rio Grande do Norte pode realizar concurso público para repor policiais militares que entraram na reserva ou foram demitidos, mesmo estando acima do limite legal de gastos com pessoal.

A decisão é fruto de consulta enviada à Corte de Contas pela secretária estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Kalina Leite. O processo foi relatado pelo presidente do Tribunal, conselheiro Carlos Thompson Fernandes. As perguntas formuladas dizem respeito à possibilidade de realização de concurso na área de segurança pública.

De acordo com os termos do voto, é possível realizar a reposição de policiais militares que foram para a reserva remunerada, ou foram reformados, pois essas são as formas análogas a aposentadoria do servidor público civil e a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição de servidores aposentados nas chamadas áreas essenciais (saúde, educação e segurança). O conselheiro entende que o termo “aposentadoria” usado na LRF “abrange a “inatividade” no serviço público, o que além da aposentadoria para o servidor público civil, inclui a reforma e a reserva remunerada para o servidor público militar”.

Ao mesmo tempo, em casos onde há “exoneração, demissão, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, deserção, perda do posto ou graduação, etc”, é possível proceder com a reposição dos servidores. “Todas as espécies de vacância de cargo público, em particular, as do militarismo, que tenham suprimidas as suas respectivas despesas devem ser computadas para fins de reposição de pessoal nas áreas essenciais”, aponta a decisão do Tribunal. Da mesma forma, “é possível computar o cargo vago para fins de reposição, em virtude de desligamento de servidor em estágio probatório, desde que dentro do prazo”.

A decisão do TCE faz algumas ressalvas: a exceção legal não inclui os servidores das chamadas atividades-meio e “no tocante à reserva remunerada, hipótese de vacância também contabilizada para fins de reposição de pessoal, caso o militar retorne ao serviço ativo, há de se observar essa ocorrência, para fins de cálculo das efetivas vagas existentes passíveis de reposição”.

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

Compartilhe: MPF: RN ultrapassa meta de assinaturas das Dez Medidas contra Corrupção

Campanha do Ministério Público Federal já alcançou 1,3 milhão de assinaturas em todo país e coleta segue no Rio Grande do Norte

Em apenas seis meses, mais de 28 mil potiguares já assinaram a lista de apoio à campanha Dez Medidas contra a Corrupção, do Ministério Público Federal, que visa enviar ao Congresso anteprojetos para modificar a legislação e tornar mais eficiente o combate aos atos de corrupção no Brasil. A meta oficial para o estado era de 23.438 assinaturas e os coordenadores locais haviam estipulado um número ainda maior, de 25 mil, contudo a quantidade no Rio Grande do Norte já atingiu 28.024 nesta semana.

Apesar dos números, os potiguares podem e devem continuar contribuindo, divulgando e assinando as listas para que a campanha atinja o quanto antes a meta nacional, de 1,5 milhão de assinaturas. O Brasil inteiro já soma 1,36 milhão e uma contagem regressiva será iniciada logo que faltar 100 mil assinaturas.

No Rio Grande do Norte, o trabalho foi coordenado inicialmente pelos procuradores da República Fernando Rocha e Victor Queiroga e ganhou o apoio de todos os membros do MPF que atuam no estado. Dezenas de instituições e empresas se somaram à campanha e ainda oferecem diversos pontos de coleta de assinaturas, além de cidadãos que por conta própria saíram recolhendo assinaturas com amigos e vizinhos.

As propostas do Ministério Público Federal para reforçar o combate à corrupção serão entregues ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei de iniciativa popular, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. Até o momento, 885 instituições em todo o Brasil - de diversos segmentos da sociedade civil como universidades, entidades religiosas, sindicatos, federações, associações, conselhos e entidades públicas - já manifestaram apoio às medidas.

As propostas contemplam itens como a criminalização do enriquecimento ilícito; o aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; a celeridade nas ações de improbidade administrativa; a reforma no sistema de prescrição penal; a responsabilização dos partidos políticos; a criminalização do caixa 2; entre outros ajustes. As medidas foram inicialmente desenvolvidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato e depois referendadas por comissão instituída pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A íntegra das medidas, a ficha de assinatura e o assinômetro com os dados de cada estado estão disponíveis no site www.10medidas.mpf.mp.br.

sábado, 9 de janeiro de 2016

Sírio executa a mãe em público por querer convencê-lo a deixar o EI

Membros do grupo Estado Islâmico em Raqa em 30 de junho de 2015
Membros do grupo Estado Islâmico em Raqa em 30 de junho de 2015
Um jihadista sírio de 20 anos executou em público a mãe, que havia tentado convencê-lo a abandonar o grupo Estado Islâmico (EI), informou nesta sexta-feira o Observatório Sírio dos Direitos Humanos (OSDH).
A mãe, Lina, de 40 anos, viajou os 50 quilômetros que separam Tabaqa, onde residia, de Raqa, capital de fato do EI, para implorar ao filho, Ali Saqr, que retornasse para casa, pois temia sua morte nos bombardeios à cidade realizados pela coalizão internacional liderada pelos Estados Unidos.
O jovem, que lutou ao lado dos moderados do Exército Sírio Livre e também da Frente Al-Nosra, braço sírio da Al-Qaeda, antes de unir-se ao EI, informou aos seus superiores, que determinaram a detenção da mulher por apostasia.
Após a detenção, o próprio filho recebeu a ordem de executar a vítima, diante de quase 100 pessoas, com um tiro na cabeça em uma praça de Raqa.
O OSDH contabilizou meia centena de crimes que merecem a morte de acordo com o EI. Entre eles figuram o adultério, a homossexualidade, a zoofilia e a "exposição de órgãos genitais" por parte de um jihadista.
"Trair os muçulmanos", criticar um sermão religioso, trabalhar com a coalizão, bloquear estradas e capturar e torturar um militante anti-EI ou um adversário armado sem o aval das autoridades jihadistas também estão na lista de crimes produzida pela organização ultrarradical sunita.
O EI comete com frequência todo tipo de atrocidades, que vão da destruição de monumentos considerados patrimônio mundial da humanidade até as execuções por decapitação ou a escravidão e agressões sexuais.
Fonte: AFP/Yahoo Notícias

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

Prefeito afastado de Ielmo Marinho é processado pelo MPF

Bruno Patriota se negou a receber e deixou de responder ofícios que solicitavam informações sobre possíveis irregularidades cometidas na Prefeitura

Afastado do cargo por suposto envolvimento em atos de corrupção, apurados pela chamada “Operação Resistência” do Ministério Público Estadual, o prefeito de Ielmo Marinho, Bruno Patriota Medeiros, se tornou também alvo de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). O gestor se recusou a receber e responder requisições expedidas pelo MPF, que investiga possíveis irregularidades na utilização de verbas federais repassadas ao Município, além de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por parte de um secretário municipal.

O procurador da República Fernando Rocha, autor da ação, aponta que um procedimento que tramita no MPF apura a omissão de Bruno Patriota quanto à prestação de contas de verbas federais recebidas para a distribuição de filtros de polipropileno, com recursos do Ministério da Integração Nacional. Em 21 de julho de 2014, foram requisitadas ao prefeito informações sobre os motivos da não apresentação da prestação de contas. Porém o ofício foi devolvido pelos Correios, após ter sido recusado por Bruno Patriota. Um novo documento foi entregue à Prefeitura por um técnico do Ministério Público Federal, mas continuou sem haver “qualquer resposta às indagações”.

O prefeito também se recusou a receber ou descumpriu requisições relativas a outro procedimento, que apura supostas irregularidades cometidas pelo secretário de Saúde de Ielmo Marinho, Sales de Araújo Guedes, que manteria indevidamente vínculos funcionais com o Conselho Regional de Farmácia e as secretarias municipais de Saúde de São Paulo do Potengi e São Pedro.

O ofício solicitando informações sobre o vínculo do secretário com a Prefeitura foi entregue em 20 de março deste ano, porém não resultou em qualquer resposta por parte do prefeito. Um novo ofício, datado de 17 de agosto, também foi negligenciado por Bruno Patriota, mesmo sob o alerta de que o não cumprimento das requisições poderiam gerar medidas judiciais, como a ação de improbidade administrativa.

Para o MPF, ficou evidenciada a má-fé do prefeito ao não prestar as informações necessárias às investigações. A ação foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0809203-69.2015.4.05.8400 e, caso condenado, o prefeito poderá ser sentenciado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ficar proibido de contratar com o poder público.

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE EQUADOR PODERÁ SAIR AINDA ESTE MÊS

Via Facebook, a prefeitura de Equador postou uma nota sobre a realização do concurso público naquele município. A expectativa é que o Edital sairá nos próximos dias, confira à nota. 
Prefeitura de Equador- Concurso Público
A Prefeitura de Equador finaliza os últimos detalhes do edital do concurso público antes de ser enviado para a Comprove da UFCG, em Campina Grande- PB, instituição responsável pela realização do concurso que está previsto para o início de 2016. Inscrições em dezembro/2015 e as provas "possivelmente" no dia 17 de janeiro de 2016. Acompanhe as publicações pelas redes sociais e site da Prefeitura de Equador. Aguarde!