Lei 1045 incentivará empresários locais no município de Carnaúba dos Dantas

À Lei 1045/2019 autoriza a concessão de incentivos aos empreendimentos industriais do município de Carnaúba dos Dantas. A matéria foi publicada no Diário oficial dos municípios. 

Com a medida haverá uma economia considerável aos empresários, entretanto, o município deixará de arrecadar um valor anual considerável. Confira abaixo na íntegra. 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 1045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Autoriza a concessão de incentivos fiscais aos

empreendimentos industriais, no Município de

Carnaúba dos Dantas-RN, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,

no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Poder Executivo concederá Incentivos Fiscais aos

empreendimentos industriais, quer sejam proprietários ou locatários,

atualmente instalados ou que se instalem no Município de Carnaúba

dos Dantas-RN, desde que atendam os requisitos e condições desta

Lei.

Art. 2º Os interessados em se beneficiar com os incentivos fiscais

previstos nesta lei deverão formalizar o pedido junto à Secretaria

Municipal de Tributação instruído com os documentos abaixo

relacionados:

I - Comprovar que no período descrito no caput deste artigo, contará

com quadro mínimo de 20 (vinte) empregados com carteira assinada;

II - CNPJ e Inscrição Estadual ou municipal, quando for o caso;

III - Contrato social devidamente registrado na Junta Comercial;

IV - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

V - Alvará de Funcionamento expedido pela Municipalidade;

VI – contrato com a Companhia de energia elétrica da unidade

consumidora ou o comprovante da “conta” de luz do imóvel que

receberá o incentivo fiscal;

Art. 3º Os empreendimentos, a que se refere a presente Lei

Complementar, desde que cumpram com as disposições contidas no

artigo 2º, desta Lei Complementar, serão contemplados com os

seguintes benefícios fiscais:

I - Isenção do pagamento do valor da contribuição para o custeio do

serviço de iluminação pública, prevista no art. 71 da LC º 036/2014,

Código Tributário Municipal, da unidade consumidora do imóvel

principal, da sede do estabelecimento empresarial, que seja o principal

local das atividades.

Parágrafo único - A isenção só será concedida a uma única unidade

consumidora por contribuinte.

Art. 4º. O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e

autorizadas de serviços e instalação de distribuição de energia elétrica

deverão informar a todos os empresários, sociedades empresárias e

demais prestadores de serviços que atendam à condição estabelecida

nesta Lei Complementar, o seu direito ao incentivo fiscal.

Art. 5º O poder Executivo, através dos funcionários da Secretaria

Municipal de Tributação realizará fiscalização in loco nas empresas

que estão inseridas no cadastro do Projeto.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de dezembro de 2019.

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Letícia Freire de França

Código Identificador:6DBA9C9F

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado

do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2019. Edição 2177

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